10
maio
2018
Clipping, Notícias,

Supremo começa a julgar reforma trabalhista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje o julgamento da primeira ação ajuizada contra a reforma trabalhista – Lei n° 13.467/2017. A Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona as mudanças processuais que geraram custos ao trabalhador. A análise foi iniciada ontem e suspensa a pedido do próprio relator, ministro Luís Roberto Barroso, após a apresentação das defesas orais.

Na ação direta de inconstitucionalidade (Adin 5.766), com pedido de liminar, são questionados dispositivos que possibilitam o pagamento de perícia, custas e sucumbência por beneficiários da justiça gratuita. De acordo com a PGR, a lei inseriu 96 disposições na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a maior parte delas com redução de direitos materiais dos trabalhadores.

Para diminuir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, argumenta a PGR na ação, a legislação avançou sobre garantias processuais e violou direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária.

Já a Presidência da República alegou que a análise do assunto não pode ser feita sem contextualização com as demais alterações – incluindo as do novo Código de Processo Civil, de 2015. Na sessão, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, citou o excesso de demandas na Justiça do Trabalho e o custo médio dos processos – cerca de R$ 4,7 mil reais, o que daria R$ 85,16 reais por habitante por ano.

Ainda segundo a ministra, os beneficiários teriam que arcar com a sucumbência e perícia apenas com o que vierem a receber em ações trabalhistas. Além disso, acrescentou, a parte pode apresentar, em 15 dias, justificativa para afastar a cobrança das custas no caso de ausência em audiência inaugural.

“Não está em causa, aqui, toda a reforma trabalhista. Nem os dispositivos que poderiam levar a delongado exame das premissas da lei e da sua produção”, afirmou o advogado José Eymard Loguércio, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) – amicus curiae (parte interessada) na sustentação oral.

Segundo Loguércio, a ação trata dos trabalhadores mais pobres, que têm a maioria das demandas trabalhistas. “São esses trabalhadores que procuram a Justiça do Trabalho na sua grande maioria, pedindo direitos básicos: verbas rescisórias, horas extras e adicional de insalubridade”, afirmou.

Em sua apresentação, o advogado Flávio Henrique Unes Pereira, da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), também amicus curiae, abordou a questão das custas. Para ele, deixar de comparecer à audiência inaugural não é coisa de “trabalhador pobre”, mas de “trabalhador irresponsável”. Ele fez um paralelo com a ausência do empregador na audiência, que caracteriza revelia – presunção de que as acusações são verdadeiras.

No entendimento do advogado Rudy Maia Feraz, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que também ingressou como parte interessada, a gratuidade de justiça está intrinsecamente ligada ao princípio da boa-fé processual. “Não podemos usar o benefício da gratuidade para eximir o demandante de qualquer responsabilidade processual”, disse.

Essa não é a única ação sobre a reforma trabalhista no STF. Os ministros deverão analisar outros pontos do texto, como o fim da contribuição sindical obrigatória.

Fonte: Valor Econômico, por Beatriz Olivon, 10.05.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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