201711.29
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“Reforma trabalhista é retrocesso jurídico e social”.

Logo no início de sua fala na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, organizada pela OAB, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Arantes afirmou que a reforma trabalhista é “um grande retrocesso jurídico e social que aprofunda a desigualdade social e ameaça a atividade da Justiça do Trabalho”.

De acordo com a ministra, a reforma teve uma tramitação “apressada”, sem debates suficientes com a sociedade, e reforça uma série de ataques à Justiça e ao Direito do Trabalho, que acontecem na visão dela desde a promulgação da CLT e da Constituição de 1988.

Arantes também criticou a flexibilização dos direitos trabalhistas que, em sua visão,é precarizante e está longe de solucionar crises econômicas.

“Esse tipo de flexibilização não foi solução em nenhum país do mundo onde houve reformas como a nossa, como é o caso da Espanha, México e Portugal”, disse.

Ao finalizar sua participação no debate, a ministra também criticou a Medida Provisória 808, que tem promove mudanças na Reforma Trabalhista.

“A MP 808 tem 960 emendas, o maior número já registrado no Congresso Nacional”, criticou. Em sua apresentação, a ministra citou ainda uma pesquisa que mostra que 61% dos brasileiros rejeitam a reforma trabalhista.

Direitos da Mulher

No mesmo painel, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região (TRT-4) Tânia Reckziegel, falou sobre “Os Direitos da Mulher na Reforma Trabalhista”.

Para a desembargadora, a reforma trouxe alguns retrocessos neste sentido. Um dos principais, na visão da magistrada, foi a possibilidade de mulheres gestantes trabalharem em atividade insalubre. “Ninguém deveria poder fazer isso. É algo que pode trazer sequelas a outra vida que vai nascer”, afirmou Reckziegel.

Reckziegel terminou sua apresentação afirmando que é muito comum ver casos no TRT-4 de inferioridade nos salários pagos a mulheres em cargos similares e com a mesma carga horária do dos homens, além de casos de assédio moral e físico. “A dificuldade da prova em casos de assédio é muito difícil,pois ninguém consegue vê-lo. Quem consegue, não quer ir ao tribunal falar”, afirmou.

Terceirização

O contraponto no painel coube ao ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso. O ex-ministro afirmou que a terceirização é um “moderno sistema de organização empresarial que oferece o produto final com autonomia técnica, jurídica e com redução de custo”.

Para Velloso, não é possível afirmar que a terceirização precariza o trabalho. O ex-presidente do STF citou que não há estudos que provem uma possível precarização e que a terceirização representa 60% da produção dos Estados Unidos 60%, proporção que chega a 90% na Europa e no Japão.

Ele também criticou a súmula 331 do TST, que indica que a “contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal”. Na visão do ex-ministro, a súmula é inconstitucional porque ao proibir a terceirização, estaria violando a livre iniciativa. “Além disso, não há lei federal que proíba a terceirização”, criticou.

Fonte: JOTA, por Alexandre Leoratti, 28.11.2017

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