201710.23
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MPT rejeita mudanças pontuais em portaria do trabalho escravo.

O coordenador nacional para erradicação do trabalho escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT), Tiago Muniz Cavalcanti, disse ao Valor que a instituição não aceitará alterações pontuais na portaria que modifica as regras de combate ao trabalho escravo no Brasil. O procurador considerou que a portaria é “ilegal do início ao fim” e que, para o MPT, não é suficiente a retificação de pontos específicos.

Nesta quinta-feira (20), o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, mostrou que, diante das recomendações do Ministério Público para que a portaria seja revogada, o governo federal considera alterar alguns dispositivos do ato normativo, mas não revê-lo como um todo.

Medidas judiciais

“A portaria é ilegal do início ao fim. Essa questão de retificar determinados pontos, sanar eventuais equívocos e vícios sem a revogação completa seria uma modificação muito tímida. O que é preciso e foi recomendado é a revogação completa da portaria”, disse o procurador. “Ainda não recebemos nenhum comunicado formal a respeito do acatamento ou não da recomendação e estamos estudando medidas judiciais que serão tomadas se eventualmente a portaria não for revogada”, afirmou Cavalcanti.

Publicada na segunda-feira (16) pelo Ministério do Trabalho, a Portaria nº 1.129, de 2017, alterou as regras de combate ao trabalho escravo e levantou críticas até mesmo da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além de determinar que a divulgação da “lista suja” ocorra por “determinação expressa” do ministro, a portaria define que, para que seja caracterizada a jornada excessiva ou a condição degradante de trabalho, por exemplo, deve haver a privação do direito de ir e vir do trabalhador.

Para o MPT e o Ministério Público Federal (MPF), a portaria é “manifestamente ilegal” e contraria o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da OIT ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima. O assunto causou cisão dentro do próprio Ministério do Trabalho. A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da instituição divulgou nota técnica pedindo a revogação imediata da portaria.

Segundo Cavalcanti, existem remédios jurídicos que podem ser adotados caso o governo não acate a recomendação do MPT. Ele explicou que há três pontos cruciais concernentes às regras do trabalho escravo que são afrontados pela portaria assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira. O primeiro, disse, é a própria conceituação do trabalho escravo, considerado o “coração da política pública”. Além disso, citou a criação de obstáculos à atuação da fiscalização e o condicionamento da divulgação da chamada “lista suja” — com o nome dos empregadores autuados — à vontade do ministro. “Essa medida vai de encontro à própria essência da ‘lista suja’, que é uma política de Estado, e não de governo”, disse.

No que diz respeito à exigência da presença de policiais nas ações de fiscalização, o procurador do trabalho afirmou que as instâncias de repressão criminal e administrativa são independentes e que, eventualmente, a portaria inviabilizará o resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão.

“Não é preciso existir persecução criminal para haver autuação administrativa. A lei não diz isso. A portaria traz uma promiscuidade em relação a esse tema”, disse Cavalcanti, observando que a legalidade da ação administrativa ficará condicionada a um procedimento burocrático do ponto de vista criminal.

Na prática, o procurador explicou que, muitas vezes, fiscalizações ordinárias de cumprimento da legislação trabalhista se deparam com situações de trabalho escravo. Nesses momentos, o resgate de trabalhadores já pode ser realizado. Estruturalmente, explicou, não há sequer um efetivo de policiais disponíveis para participar de todas as operações.

“Existem fiscalizações ordinárias para verificar o cumprimento da legislação trabalhista. É possível que os fiscais encontrem situação de trabalho escravo e lógico que não se pode exigir que em toda operação fiscal haja uma autoridade policial. Humanamente, isso é inimaginável”, disse.

Moeda de troca

Ontem, a Rede Sustentabilidade impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra a portaria do Ministério do Trabalho. Na ação protocolada no STF, a Rede pede que a portaria seja declarada inconstitucional e destaca que houve patente vício de finalidade por desvio de poder, já que “a dignidade dos mais vulneráveis foi moeda de troca para a garantia da impunidade do governante de ocasião”, fazendo uma referência à edição da portaria às vésperas de a Câmara votar o pedido de investigação da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer.

Ao Valor, o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, Nilson Leitão (PSDB-MT), disse que a portaria torna mais objetivos os critérios para a caracterização do trabalho escravo e considerou que as críticas ao documento são, na verdade, uma espécie de ativismo da Justiça do Trabalho.

“Há um ativismo muito forte da própria Justiça do Trabalho, que radicalizou esse tema”, afirmou. O deputado disse que a maioria das notificações de trabalho escravo acaba sendo derrubada na Justiça e avaliou que o tema não pode ser tratado de forma subjetiva.

No entanto, o parlamentar disse que a bancada ruralista não participou da discussão sobre a formulação da portaria e informou que pediu ao Ministério do Trabalho para que todos os atores relacionados ao assunto participem de uma mesa de discussão para esclarecer o tema. “É preciso ter segurança jurídica”, disse, afirmando que a portaria precisa ser elucidada. “O fiscal tem de ler e aplicar a lei, e não interpretá-la. O espaço para a subjetividade é o grande problema nesse assunto”, disse.

Fonte: Valor Econômico, por Cristiane Bonfanti, 23.10.2017

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