06
julho
2017
Clipping, Notícias,

TST publica edital e intima interessados em prestar informações em recurso sobre intervalo intrajornada.

O Tribunal Superior do Trabalho abriu o prazo de 15 dias, a partir de amanhã (6/7), para que pessoas, órgãos e entidades interessados em prestar informações ou requerer admissão no feito amici curiae sobre o intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração.

A discussão diz respeito à regulamentação do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração e, caso considerado irregular, qual seria a consequência jurídica desta irregularidade. O processo será julgado pela Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, dentro da sistemática de recursos repetitivos.

A questão jurídica a ser julgada é a seguinte:

“É possível considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração? Para o fim de definir tal conceito, cabe utilizar a regra prevista no art. 58, § 1º , da CLT ou outro parâmetro objetivo? Caso se considere irregular a redução ínfima do intervalo intrajornada, qual a consequência jurídica dessa irregularidade?”

O edital foi publicado hoje (5/7) e o prazo termina em 20/7.

Processo: IRR – 1384-61.2012.5.04.0512.

Leia aqui a íntegra do edital de intimação.

Fonte: Portal Nacional da Industria, 05.07.2017

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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