06
julho
2017
Clipping, Notícias,

Oposição irá ao STF tentar barrar tramitação da reforma trabalhista.

O líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), disse nesta quarta-feira que entrará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a tramitação da reforma trabalhista por 20 dias. A votação em plenário da proposta está prevista para a próxima quarta-feira, dia 12.

A alegação será a de que a tramitação do projeto pelo Congresso desrespeitou o artigo 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

Na opinião de Lindbergh, a reforma tem impacto orçamentário e representa renúncia de receita devido a possíveis reflexos da flexibilização dos direitos do trabalhador sobre o recolhimento de impostos na folha de pagamento.

O pedido terá também como base o artigo 113 do mesmo ato, que determina que a tramitação de projetos que acarretem aumento de despesa ou renúncia de receita “será suspensa por até 20 dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal”.

Ambos os artigos foram introduzidos na Constituição por meio da emenda constitucional 95, que estipulou um teto para o aumento dos gastos públicos para as próximas duas décadas.

Lindibergh diz ter apresentado um requerimento com a assinatura de 19 senadores, pedido a suspensão com base nesse dispositivo. Como o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), indeferiu o pedido, ele decidiu entrar no STF.

Fonte: Valor Econômico, por Fabio Murakawa, 05.07.2017

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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