07
novembro
2016
Clipping, Notícias,

Deputado propõe projeto que proíbe juiz de anular perguntas a testemunhas.

Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados quer evitar que juízes trabalhistas indefiram sem justificativa peguntas feitas a testemunhas. Caso aprovada, a proposta alteraria a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir como nulas as decisões tomadas após o indeferimento.

O PL 6.077/16 foi proposto pelo deputado Vander Loubet (PT-MS), que fundamentou o projeto dizendo que o novo Código de Processo Civil (CPC) traz como necessária a fundamentação de todas as decisões judiciais. Segundo o parlamentar, nem sempre os juízes explicam os motivos para o indeferimento, fato que fere o direito de defesa.

O assunto, porém, divide especialistas. Se por um lado há quem acredite que a alteração traria mais justiça ao processo trabalhista, por outro estão profissionais que apontam que já existem mecanismos que garantem esse tipo de anulação.

Disposto a ouvir

À espera de um relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara desde o começo de setembro, o PL 6.077 acrescentaria o artigo 794-A à CLT. O dispositivo preveria que “é nula a decisão que indefere perguntas formuladas pelas partes ou oitiva de partes ou testemunhas, quando desprovida de fundamentação”.

Na justificativa do projeto, Loubet afirma que “em muitos casos, durante as audiências trabalhistas, o juiz rejeita perguntas formuladas pelas partes e indefere a oitiva de testemunhas ou das próprias partes, sem a devida fundamentação, com base apenas no poder de direção geral do processo que lhe confere a CLT”.

Ainda segundo o deputado, a falta de fundamentação pode dificultar a chegada de processos às instâncias superiores, além de ferir o direito à ampla defesa. “A inovação legislativa que propomos busca prestigiar o princípio da ampla defesa e do contraditório, evitando decisões que não oportunizem a argumentação recursal das partes”, finaliza.

De acordo com o advogado Estêvão Mallet, professor associado na faculdade de direito da USP, o indeferimento de perguntas ou a negativa de oitiva de testemunhas “acontece, mas não com frequência” nos tribunais. Ele diz que os juízes podem adotar esse procedimento quando considerarem uma pergunta irrelevante.

O advogado Eli Alves da Silva, presidente da Comissão Material do Trabalho da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), afirma que o indeferimento ocorre, por exemplo, quando o magistrado considera que a os fatos que seriam tratados pela testemunha já estão esclarecidos no processo. Favorável ao PL, Silva afirma que a negativa sem fundamentação pode prejudicar a tramitação do processo.

“O indeferimento puro e simples de uma pergunta por decisão do juízo poderá obstaculzarizar a análise fática pelas instâncias superiores”, diz.

Também favorável à alteração contida no PL, a advogada Camila Gomes, do Cezar Britto e Advogados Associados, diz que a mudança poderia evitar uma postura “intransigente” dos magistrados.

“É uma provocação para que juiz esteja verdadeiramente disposto a ouvir”, opina.

Relevante, pertinente e controvertida

Segundo os profissionais ouvidos pelo JOTA, atualmente existem mecanismos que possibilitam aos advogados questionarem judicialmente o indeferimento de perguntas ou a oitiva de testemunhas. Nesses casos, é preciso requerer que conste em ata a negativa para que se consiga recorrer à segunda instância.

Para Roberto Parahyba de Arruda Pinto, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), a existência desse mecanismo torna desnecessária a alteração proposta pelo PL. “Caso a pergunta anulada seja relevante, pertinente e controvertida, [o advogado] consegue anular [a decisão]. Por isso não vejo necessidade de mudança”, diz.

O presidente da Comissão do Trabalho da OAB-SP, porém, tem uma visão diferente. Para ele, a alteração poderia trazer maior economia e celeridade processual, já que evitaria que as ações fossem levadas à segunda instância para só depois a decisão ser anulada.

Fonte: JOTA, por Bárbara Mengardo, 07.11.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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