03
novembro
2016
Clipping, Notícias,

Projeto de terceirização na Câmara não protege trabalhador, diz Pastore.

O sociólogo José Pastore, estudioso do mercado de trabalho que tem acompanhado os projetos que tratam da regulamentação da terceirização, tanto na Câmara como no Senado, afirma que o projeto de 1998, de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, não traz “garantias para o trabalhador”. Empresários resgataram o projeto no lugar daquele que está no Senado, que, para eles, provoca insegurança jurídica. A proposta de FHC já tramitou no Senado e está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O que o senhor acha do projeto que tramita na Câmara?

É um projeto bem mais simples que o anterior (o que está no Senado). No meu entender, se vier a ser aprovado, precisa ser complementado com algumas garantias para os trabalhadores que estão previstas no projeto que está no Senado.

Quais proteções?

Por exemplo, o trabalhador da terceirizada que se acidentar no local de trabalho da contratante deve ser atendido pelo serviço médico de quem contratou o serviço. Não faz sentido o terceirizado ser atendido em outro lugar. Isso consta no projeto do Senado.

Que outras proteções estão previstas?

Se o terceirizado trabalhar num local que tem restaurante, nada mais justo e humano que possa se alimentar no mesmo local dos outros. Outra proteção importante é o transporte. Pelo projeto no Senado, quem contrata e dispõe de ônibus para seus empregados deve oferecer também aos terceirizados.

Há vantagens no projeto na Câmara?

O projeto é antigo. Já foi aprovado na Câmara e no Senado e tem a vantagem de ser mais expedito (ágil) e resolver a questão de uma vez por todas.

E a proteção ao trabalhador?

Aquilo que faltar pode ser feito por outro expediente.

Não seria mais adequado o projeto do Senado por trazer proteção ao trabalhador?

Se reformar dois pontos: mudar de responsabilidade solidária (quando o contratante pode ser acionado na Justiça a qualquer momento) para subsidiária (quando a contratante só pode ser acionada depois que a terceirizada não pagar a dívida trabalhista) e tirar a “parcela de qualquer atividade” (possível de terceirizar), fica um bom projeto. Ninguém sabe que parcela é essa. A questão vai acabar batendo na Justiça do Trabalho. Mais uma confusão. Tirando esses elementos, o projeto dá boa proteção ao trabalhador e segurança jurídica às empresas.

Como é hoje?

O que existe hoje na Súmula 331 (do Tribunal Superior do Trabalho) é a responsabilidade subsidiária, que já dá dupla proteção ao trabalhador. A solidária vai direto no contratante. Se vai contratar uma firma de limpeza, como vai controlar a contabilidade, o pagamento de férias, décimo terceiro, INSS? No projeto que está hoje no Senado, no começo, a responsabilidade era solidária.

Qual o senhor acha mais adequado?

O projeto do Senado é bem equilibrado para proteger o trabalhador. Sem essa proteção, desequilibra totalmente a relação. Mas, se não consertar esses dois itens, vai ser desastroso. O outro projeto, o 4302, é bem simples, dá segurança jurídica, mas vai precisar de outra lei para dar proteção ao trabalhador.

Fonte: O Globo, por Cássia Almeida, 02.11.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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