16
maio
2016
Clipping, Notícias,

Lista suja do trabalho escravo volta a vigorar.

Uma nova lista suja do trabalho escravo foi criada nos últimos dias do governo Dilma Roussef. O cadastro, iniciado em 2004, que prevê a inclusão de nomes de empregadores flagrados pela fiscalização com trabalhadores em condição análoga à escravidão, estava com sua divulgação suspensa desde 2014 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Nessa nova lista, porém, só será incluída uma empresa após o lançamento de auto de infração específico, o que asseguraria o direito de defesa, segundo a Portaria nº 4, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e o das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

A nova norma ainda define critérios e regras para que se possa firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial com a União. Nesse caso, a companhia não será incluída na lista suja, mas em uma segunda relação, também divulgada, de empresas que firmaram acordos.

Cumprindo as exigências do termo, o empregador poderá pedir sua exclusão após um ano. Caso descumpra o acordo, será remetido à lista principal. A assinatura de acordo com a União, porém, não desobrigará a empresa de responder a demandas e ações judiciais.

De acordo com nota do Ministério do Trabalho e Previdência Social, uma das inovações mais relevantes consiste na definição de critérios e regras para que o empregador possa firmar um TAC ou acordo judicial com a União. Nesse caso, segundo a nota, “as premissas deste TAC ou acordo judicial consistem em assunção de responsabilidade por reparação e saneamento dos danos e irregularidades constatadas, além de concreta adoção de postura para prevenir e promover medidas que evitem nova ocorrência de trabalho em condição análoga à de escravo, tanto em seu âmbito de atuação, em sua cadeia produtiva e no entorno de vulnerabilidade”.

Especialista em TAC referente a trabalho escravo, o advogado Aldo Martinez, sócio do Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados, afirma que, apesar de agora haver essa previsão, as condições para se firmar o termo são inúmeras e difíceis de serem cumpridas. Entre elas, por exemplo, de renunciar a qualquer recurso administrativo ou defesa judicial e fiscalizar as prestadoras de serviço. “São diversas exigências, que, na prática, podem tornar ineficaz a inovação da portaria”, diz.

Porém, Martinez não descarta a possibilidade de a nova portaria também ser questionada no STF. “A mesma discussão pode ocorrer com essa nova portaria”, afirma. No recesso de fim de ano, em 2014, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu uma liminar à Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) suspendendo a “lista suja” do trabalho escravo, baseada na antiga Portaria nº 540 de 2004.

A entidade alegou que o cadastro seria inconstitucional por que, entre outros argumentos, deveria ser estabelecido por uma lei específica e não por uma portaria interministerial.

Para o advogado trabalhista Daniel Chiode, do Mattos Engelberg, essa norma tem os mesmos vícios de inconstitucionalidade. “O assunto é importante e é exatamente por isso que só poderia ser regulamentado por lei”, diz. Além disso, afirma acreditar que, na prática, continuará a não ser respeitado o contraditório, já que esses processos administrativos são julgados pelos mesmos que firmaram os autos de infração. “É raríssima a situação em que há revisão”, diz.

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar, 16.05.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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