04
fevereiro
2016
Clipping, Notícias,

TRT-2 edita quatro súmulas e uma tese jurídica prevalecente.

Foram publicadas, no Diário Oficial Eletrônico, as Resoluções do Tribunal Pleno (TP) nº 01 e 02/2016, que editam, respectivamente, as Súmulas 48, 49, 50 e 51, e a Tese Jurídica Prevalecente nº 10. As súmulas tratam de:

(nº 48 – Semana Espanhola): invalidade de ajuste tácito para adoção da chamada “Semana Espanhola” (quando um trabalhador alterna uma semana com 40 horas trabalhadas com outra de 48 horas, para perfazer a média de 44 horas semanais), a não ser quando estipulada em norma coletiva;
(nº 49 – Juros e atualização em danos morais): no caso de indenização por danos morais, juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação, e a atualização monetária, a partir do arbitramento ou alteração do valor;

(nº 50 – Assinatura do cartão de ponto): ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto não os invalida como meio de prova, já que a lei não exige tal formalidade;

(nº 51 – Suspensão de prazos para recurso no recesso forense): o período do recesso forense (20 de dezembro a 6 de janeiro do ano seguinte) suspende a contagem dos prazos processuais, inclusive o recursal.

A Tese Jurídica Prevalecente nº 10, por sua vez, dispõe sobre o desconto ilícito de contribuição sindical a trabalhador não associado, e a devolução a ele desses valores.

Ambas as resoluções do Tribunal Pleno são publicadas por três vezes no Diário Oficial, mas já vigoram a partir da primeira publicação (edição do dia 02/02/2016).

Acesse, nos links abaixo, as íntegras das resoluções:
Resolução TP nº 01/2016 
Resolução TP nº 02/2016 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 03.02.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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