03
fevereiro
2016
Clipping, Notícias,

Aprovada proposta que permite tolerância de 15 minutos para envolvidos chegarem a audiência trabalhista.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 2795/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que concede tolerância de 15 minutos para que o autor de processo trabalhista e o acusado cheguem à audiência.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) determina que o não comparecimento do reclamante implica o arquivamento da ação. Já a ausência do empregador (reclamado) importa confissão.

Legislação atual

A CLT já concede prazo extra de 15 minutos para o comparecimento do juiz. O autor argumenta que a medida proposta representa “uma questão de isonomia”. “Tal comportamento por parte dos juízes do trabalho é uma total inversão de valores”, critica o relator, deputado Aureo (SD-RJ), que defendeu a aprovação do projeto.

“É corriqueiro, na Justiça do Trabalho, o arquivamento do processo ou, mais grave, a decretação de revelia e confissão de partes que adentram a sala de audiência com alguns minutos de atraso, muitas vezes com a audiência ainda em andamento”, exemplificou.

Aureo acrescenta que a atual redação da Consolidação das Leis do Trabalho define as consequências para o não comparecimento à audiência, mas não faz qualquer menção ao prazo de tolerância.

Tramitação

A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-2795/2011

Fonte: Agência Câmara Notícias, por Murilo Souza, 01.02.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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