27
outubro
2015
Clipping, Notícias,

Comissão obriga supermercado a colocar funcionário para auxiliar deficiente.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou projeto do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP) que obriga os supermercados e estabelecimentos similares a disporem de funcionários para auxiliar pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a realizarem suas compras.

A proposta (PL 1521/15) recebeu parecer favorável da deputada Keiko Ota (PSB-SP). Ela acolheu integralmente o substitutivo aprovado em agosto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que insere a obrigação para os supermercados na Lei de Acessibilidade (10.098/00). O projeto original propunha a criação de uma nova lei tratando do assunto.

Custo

Para a deputada Keiko Ota, a exigência beneficiará as pessoas com deficiência e não acarretará custos extras para os comerciantes, uma vez que os clientes com deficiência são minoria nos estabelecimentos. “Não há uma demanda de funcionários 100% dedicados a pessoas com deficiência, podendo eles realizar várias outras tarefas quando não houver pessoas nestas condições no estabelecimento”, afirmou.

O substitutivo acolhido pela deputada determina que os supermercados, hipermercados, varejões e estabelecimentos semelhantes tenham faixa de piso tátil na entrada para clientes até uma área plana que esteja no interior da loja.

Os supermercados que infringirem as medidas receberão multa de R$ 2 mil, que será cobrada em dobro para aqueles que reincidirem no prazo de dois anos. A fiscalização caberá aos órgãos de defesa do consumidor.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-1521/2015.

Fonte: Agência Câmara Notícias, por Janary Júnior, 27.10.2015

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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