31
julho
2015
Clipping, Notícias,

Quem autoriza trabalho artístico de crianças?

A quem cabe decidir se uma criança ou adolescente pode ou não trabalhar em um programa de TV, peça de teatro ou filme? À Vara da Infância e da Juventude ou à Justiça do Trabalho?

Essa discussão surgiu em São Paulo na semana passada, após duas decisões do juiz do trabalho Flavio Bretas Soares: o magistrado vetou a participação de duas crianças no musical “Memórias de Um Gigôlo”, do diretor Miguel Falabella, e suspendeu a autorização de trabalho dos apresentadores mirins do programa Bom Dia & Cia, do SBT. Bretas considerou a temática da peça inadequada para os atores Kalebe Figueiredo (10), e Matheus Braga (13), e o horário de trabalho excessivo no caso dos apresentadores Ana Julia Souza (9) e Matheus Ueta (11).

As proibições geraram uma reação de protesto de Falabella –que leu um manifesto na estreia do espetáculo–, um recurso do SBT, preocupação na classe artística e questionamentos de especialistas em direito do trabalho e da infância e juventude.

A Constituição de 1988 proíbe o trabalho remunerado de menores de 16 anos –exceto sob condição de aprendiz a partir dos 14. A outra exceção é para atividades artísticas e esportivas, quando deve solicitada autorização prévia à Justiça. Essa autorização, chamada de alvará, costumava ser analisada por juízes da Infância e da Juventude, mas nos últimos anos essa competência passou a ser disputada pelos juízes do trabalho.

De acordo com Sandra Miguel Abou Assali Bertelli, juíza auxiliar da Corregedoria do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), isso ocorreu porque a Emenda Constitucional 45, de 2004, ampliou as competências da Justiça trabalhista, passando à sua alçada todas as relações de trabalho, não apenas as questões de emprego formal.

“O trabalho artístico dessas crianças não é gracioso, é remunerado, oneroso, impõe uma série de condições, obrigações, horários. Por isso, configura uma relação de trabalho e desse modo deve ser de competência da Justiça do Trabalho, que está mais acostumada a lidar com as questões que surgem a partir desse tipo de relação, como acidentes e descumprimento de obrigações”, defendeu a juíza.

A magistrada defendeu que a proibição da participação de crianças em atividades artísticas, como ocorrido nos casos recentes, não deve ser encarada como censura. “O que há é situação da criança, que está em fase de desenvolvimento de sua personalidade, e precisa de uma proteção maior”, disse Sandra Assali.

Recomendação

Em dezembro de 2014, um acordo envolvendo as corregedorias do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), do TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas), o MP-SP (Ministério Público de São Paulo) e o MPT (Ministério Público do Trabalho) resultou numa recomendação para que juízes e promotores do Estado passassem a enviar os pedidos de autorização de trabalho infantil à Justiça do Trabalho, enquanto as demais questões de infância e juventude permaneceriam com a Justiça comum (clique aqui para ler a recomendação).

“Nós fizemos vários debates e seminários sobre o tema e chegamos à conclusão de que seria mais adequado deixar essa questão com a Justiça do Trabalho, por conta da similaridade dos temas. Foi uma forma de otimizar o trabalho das duas Justiças”, explicou o procurador Arnaldo Hossepian, que assinou o documento em nome do MP-SP.

Dentro do TJ, a notícia da assinatura do acordo chegou recentemente e caiu feito uma bomba. O documento não foi assinado pela Presidência do Tribunal, mas pela Corregedoria e pela Coordenadoria de Infância e Juventude.

“Toda semana, a Câmara Especial do Tribunal, de que o corregedor [Hamilton Elliot Akel] faz parte, continua julgando que a competência para essa questão é estadual. Como o corregedor assina um documento desse, em sentido contrário dos julgados reiterados de um órgão de que faz parte?”, questiona um desembargador, para quem a recomendação é ilegal.

Em entrevista ao JOTA, o juiz Paulo Fadigas, assessor da Corregedoria-Geral do TJ-SP, foi bastante cuidadoso ao comentar o assunto. Segundo ele, a recomendação não vincula a atuação de juízes e promotores, sendo apenas uma “sugestão, convite, formulado com a força persuasiva depositada na autoridade moral, lisura, competência e experiência que os recomendantes inspiram, ainda que de caráter nitidamente informal e propedêutico”.

O magistrado também defende que a competência para analisar os pedidos deve ser da Justiça do Trabalho e reforça que tribunais e MPs de outros Estados, como Mato Grosso do Sul, e órgãos, como CNMP e CNJ, tem o mesmo entendimento.

Adin

A interferência da Justiça do Trabalho em questões de infância e juventude não é questão pacificada. Em junho, a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação de inconstitucionalidade (ADI 5326) questionando as recomendações dos TRTs.

Para a associação, esses atos normativos criam uma competência nova para a Justiça do Trabalho, o que só poderia ser feito por meio de lei. “Além disso, não se trata de relação de trabalho típica. Não há subordinação. Os contratos são firmados com os pais”, argumentou o advogado Gustavo Binenbojm, que representa a Abert.

Ainda segundo a Abert, são os juízes da infância e da juventude as autoridades mais adequadas para analisar os pedidos. “Entendemos que a Constituição, ao prever a proteção integral da criança e do adolescente, reservou essa competência às justiças especializadas da infância e da juventude. São esses juízes que estão mais acostumados a lidar com a situação da criança de forma global, analisando contexto familiar, educacional, cultural”,

Mesma opinião tem o professor de direito de família da PUC-SP, Osvaldo Rodrigues. “Ao decidir sobre o alvará, o juiz precisa analisar a questão sob a ótica da proteção da criança de forma ampla, não apenas pela ótica da relação de trabalho”, disse. E como um juiz do trabalho avaliaria uma questão familiar relativa a um menor que faz um trabalho artístico? Oficiaria o juiz da infância? Entraria ele próprio e seus funcionários na casa da família?

O advogado e professor de direito do Trabalho da FAAP Antonio Galvão Peres também considera que a transferência da competência para a Justiça trabalhista gera uma distorção. “O menor precisa ser enxergado como um menor, não como um trabalhador. A proteção da criança deve se sobrepor à proteção do trabalho. O juiz da infância está mais preparado para tomar as cautelas que precisam ser tomadas, como condições de frequência escolar e convívio com a família. Tem o suporte de assistentes sociais e psicólogos. O que um juiz do trabalho fará quando o pai desejar a autorização mas a mãe não?”, questionou.

Recursos

O SBT recorreu da decisão do juiz Flavio Soares ao próprio magistrado, apresentando uma nova carga horária detalhada para os apresentadores do Bom Dia & Cia e, espera, segundo sua assessoria de imprensa, uma decisão nos próximos dias. Enquanto isso, o programa vem sendo apresentado por Silvia Abravanel, diretora do programa e filha do dono do canal, Silvio Santos.

Os organizadores da peça “Memórias de um Gigolô” chegaram a fazer alterações no roteiro do espetáculo, para vencer a resistência do juiz em autorizar a participação de Kalebe Figueiredo e Matheus Braga, mas não convenceram o magistrado. Segundo Miguel Falabella, Soares citou o fato de um dos personagens usar a palavra masturbação para justificar o veto. Um novo recurso foi apresentado ao TRT-2 e aguarda julgamento. O juiz não comenta o caso por se tratar de processo com segredo de Justiça.

A ação de inconstitucionalidade da Abert foi distribuída à relatoria do ministro Marco Aurélio e também não tem data prevista para ir ao plenário.

Fonte: JOTA, 24.07.2015

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