10
julho
2015
Clipping, Notícias,

Projeto tira 42 mil desempregados do limbo jurídico.

A Câmara dos Deputados deve votar nas próximas sessões um projeto para permitir que, no mínimo, 42 mil pessoas tenham direito a receber o seguro-desemprego. Esse é o número de trabalhadores que solicitaram o benefício, mas tiveram o pedido negado durante os cinco primeiros meses do ano, quando vigorou a Medida Provisória (MP) 665, que restringiu o acesso aos benefícios trabalhistas.

Até o ano passado, uma pessoa demitida podia pedir o seguro-desemprego pela primeira vez se tivesse, pelo menos, seis meses de trabalho formal antes da demissão. Com a MP, que vigorou de janeiro a meados de junho, o governo ampliou o tempo mínimo de trabalho para 18 meses em um intervalo de dois anos. O Congresso, porém, tornou a regra mais branda ao diminuir o prazo para 12 meses trabalhados no último ano e meio. Essa regra entrou em vigor no dia 16 de junho, quando a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei.

Prejuízo.

O Ministério do Trabalho informou que pelo menos 42 mil pessoas solicitaram o seguro-desemprego no período em que a MP exigia 18 meses. Elas tiveram o benefício negado. A quantidade de trabalhadores que foram prejudicados por causa das regras mais duras deve ser maior, porque o número apresentado pelo ministério diz respeito apenas às pessoas que, mesmo recebendo a negativa na solicitação, fizeram questão de registrar o pedido. Não incorpora os solicitantes que, ao serem informados de que não teriam direito ao benefício, não preencheram a ficha da solicitação.

Ao sancionar uma lei mais branda do que a MP, a presidente deixou no limbo jurídico milhares de pessoas. O ministério foi pressionado pela bancada trabalhista do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) – colegiado responsável pela gestão do FAT, de onde saem os recursos para o pagamento do seguro e do abono – e consultou a Advocacia-Geral da União (AGU) para saber se podia dar um prazo para que trabalhadores prejudicados durante a vigência das regras tivessem direito a fazer novamente o pedido do benefício.

A AGU, porém, disse que o ministério não poderia conceder o benefício, sob pena de ser responsabilizado por órgãos de controle dos gastos públicos. A não ser que tivesse respaldado por uma mudança na lei.

Vácuo legislativo.

Para resolver a questão, o ministério pediu que o deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentasse um projeto de decreto legislativo que retrocede as regras da Lei 13.134, de mudanças no pagamento do seguro e do abono, ao período em que a MP esteve em vigor.

Essas pessoas não podem ser prejudicadas por esse vácuo legislativo. É preciso dar tratamento isonômico a todos os trabalhadores”, afirmou Figueiredo. De acordo com o deputado, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), garantiu que o projeto, que deve ganhar caráter de urgência, será votado nas próximas sessões.

O governo espera redução de R$ 6,4 bilhões nos gastos com o pagamento do seguro neste ano, para R$ 26,8 bilhões. Em 2014, 8,5 milhões de trabalhadores pediram o benefício. Com as novas regras, a expectativa é que o número caia quase 20%.

Imbróglio.

Um dia após os deputados reduzirem o prazo para a 1ª solicitação do seguro-desemprego de 18 meses para 12 meses, Jadisson de Oliveira foi a uma agência do Sine (Sistema Nacional de Emprego) em Brasília buscar uma cópia da Medida Provisória 665, que restringiu o direito aos benefícios trabalhistas. Ele queria anexar a MP ao processo que abriu com a ajuda da defensoria pública, para ter acesso ao seguro.

Jadisson completou um ano trabalhando como fiscal de prevenção de perdas em uma empresa no dia 1º de março e foi demitido 25 dias depois. Ele trabalhava em Santo Antônio do Descoberto (GO), a 50 km de Brasília.

Com 21 anos, não conseguiu fazer o pedido do seguro-desemprego no município goiano. Achou que tinha alguma coisa errada e resolveu fazer a solicitação na capital. A resposta foi a mesma: pelas regras que tinham entrado em vigor um mês antes, Jadisson não tinha mais direito.

Ele deixou registrado no Sine que teve o seguro negado porque tinha trabalhado menos do que o tempo exigido pelas regras da MP, mas que a carência podia ser mudada no Congresso. Orientado pelo pai, procurou garantir o direito na Justiça. “A gente já paga um monte de imposto. No supermercado está tudo mais caro. A conta de luz está um absurdo. Isso tudo não é suficiente para o governo?”, questiona.

Fonte: O Estado de São Paulo, por Murilo Rodrigues Alves, 08.07.2015

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