27
junho
2016
Clipping, Mídia,

Projeto impede prescrição de ação trabalhista de menor de 18 anos.

Projeto de Lei (PL 4497/16) em análise na Câmara dos Deputados estabelece que, em qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho, não corre prazo prescricional no caso de menores de 18 anos. A proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Atualmente, nas ações em que o menor de 18 anos pretenda pedir uma indenização por danos materiais e morais, e considerando que não há regra específica na CLT, é aplicado o artigo 198 do Código Civil, o qual impede o prazo de prescrição apenas contra os menores de 16 anos.

Para o deputado Carlos Bezerra, a norma do Código Civil é injusta e essa deve ser uma determinação da CLT. “Tal regra é nitidamente prejudicial a estes adolescentes. Seu direito de ação fica sujeito a ser extinto pela prescrição se não exercido em prazo muito mais curto do que o aplicável ao maior de 16 e menor de 18 anos que pleiteie direitos em razão de seu próprio contrato de trabalho”, explicou.

O parlamentar afirmou também que o projeto garante o princípio de proteção integral às crianças e aos adolescentes, previsto no artigo 227 da Constituição da República. “A alteração legislativa proposta é fundamental para corrigir essa situação de desigualdade. Além de seguir o artigo da Constituição, pois maximiza a garantia de seus direitos ao proporcionar tempo hábil para o ajuizamento de ações perante a Justiça do Trabalho”, disse o parlamentar.

Prazo de prescrição

Além da mudança para menores de 18 anos, a nova medida determina que o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho para trabalhadores urbanos e rurais prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Atualmente, segundo a CLT, o direito de ação prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; e em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-4497/2016

Fonte: Agência Câmara Notícias, por Clara Sasse, 22.06.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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