31
Maio
2016
Clipping, Mídia,

Supremo libera lista suja do trabalho escravo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a divulgação da chamada lista suja do trabalho escravo. A ministra Cármen Lúcia cassou a liminar que impedia a publicidade pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social da relação de empregadores flagrados ao submeter trabalhadores a condições análogas às de escravo.

De acordo com a ministra, a ação que discutia a constitucionalidade da lista foi julgada prejudicada por perda de objeto. A decisão foi tomada porque a norma questionada, a Portaria nº 540, de 2011, já tinha sido revogada pela Portaria Interministerial nº 2, de 2015, e agora pela Portaria nº 4, editada este mês pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e o das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

A divulgação da lista tinha sido suspensa em 2014, no recesso de fim de ano, pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski. O ministro tinha concedido liminar à Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). A entidade alegou que o cadastro seria inconstitucional porque, entre outros argumentos, só poderia ser estabelecido por lei específica e não por uma portaria interministerial.

Segundo a decisão da ministra Cármen Lucia, as duas portarias alteraram, substancialmente, o conteúdo das normas que levaram ao ajuizamento da ação, “a impor o reconhecimento da perda de seu objeto”. A Portaria nº 4, que recriou a lista suja, deixa claro que a empresa só será incluída após decisão definitiva administrativa.

A nova norma ainda define critérios e regras para que se possa firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial com a União. Nesse caso, a companhia não será incluída na lista suja, mas em uma segunda relação, também divulgada, de empresas que firmaram acordos. Cumprindo as exigências do TAC, o empregador poderá pedir sua exclusão após um ano. Caso o descumpra, será remetido à lista principal.

Segundo o advogado Roberto Goldstajn, como a nova norma deixa claro que só deverão ser incluídas empresas com processos administrativos encerrados, estaria garantido o contraditório e a ampla defesa. Já Daniel Chiode, do Mattos Engelberg, entende que a nova norma tem os mesmos vícios de inconstitucionalidade porque o assunto só poderia ser regulamentado por lei. Além disso, afirma acreditar que, na prática, continuará a não ser respeitado o contraditório, já que esses processos administrativos são julgados pelos mesmos que aplicam os autos de infração.

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar, 31.05.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Compartilhe
Comentários

Calendário

Maio 2016
S T Q Q S S D
« abr   jun »
 1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
3031  

Acompanhe no facebook