07
dezembro
2015
Clipping, Mídia,

Comissão rejeita obrigação para empresa usar tecnologias de segurança no trabalho.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que obriga as empresas a utilizarem todas as tecnologias disponíveis no mercado para reduzir ou eliminar a periculosidade e a insalubridade no trabalho (PL 3062/15).

A rejeição foi pedida pelo relator da proposta na comissão, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), para quem a legislação já contempla a exigência prevista no projeto.

Segundo ele, a Constituição outorgou ao Ministério do Trabalho o dever de definir as regras de segurança do trabalho a serem seguidas pelas empresas, que são frequentemente atualizadas conforme as mudanças tecnológicas. “É possível contemplar de forma célere situações e técnicas novas, que podem ampliar a segurança do trabalhador, sem que a matéria tenha que passar por todos os trâmites do processo legislativo”, disse Pereira.

Para o relator, a questão da segurança do trabalho nas empresas é mais um problema de fiscalização do que de ausência de normas regulamentadoras.
Ele afirmou ainda que nem sempre a tecnologia mais recente é a melhor para as empresas, pois a obrigação prevista no projeto pode elevar os custos empresariais, provocando desemprego.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-3062/2015

Fonte: Agência Câmara Notícias, por Janary Júnior, 04.12.2015

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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