03
junho
2015
Clipping, Mídia,

Domésticas na nova era.

A partir de 1º de outubro, o empregado doméstico mensalista vai ficar 66% mais caro para seu patrão. O percentual representa a elevação de custos com a regulamentação de direitos previstos na chamada PEC das Domésticas, sancionados pela presidente Dilma Rousseff em 1º de junho e publicada ontem no Diário Oficial da União, sob forma da Lei Complementar número 150, de 2015.

Obrigações como pagamento de FGTS, com alíquota de 8%; antecipação da multa sobre FGTS em caso de demissão sem justa causa (valor correspondente a 40% do saldo do fundo), com pagamento de 3,2%; e 0,8% relativo ao seguro contra acidente de trabalho vêm se somar ao recolhimento de INSS pelo empregador, cuja alíquota foi reduzida de 12% para 8% sobre o salário bruto. A maior parte das regras já está prevista na CLT, mas o relator do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), transcreveu na Lei das Domésticas para “facilitar a vida do empregador, funcionando como uma bíblia” com todos os direitos e deveres.

O senador explica que os 3,2% destinados à multa de 40% à qual o empregado terá direito se for demitido sem justa causa irão para uma conta do FGTS do beneficiário, mas só poderá ser movimentada em caso de rescisão contratual. Para ele, a criação desse fundo foi a forma encontrada de viabilizar o pagamento da multa ao empregado, sem onerar o patrão de uma hora para a outra, o que poderia comprometer o orçamento doméstico. Ele chama a atenção para o fato de uma casa não ser uma empresa.

Em simulação feita pela consultoria Doméstica Legal, no caso de um empregado registrado que recebe um salário mínimo nacional mensal, hoje de R$ 788, o patrão era obrigado a recolher R$ 94,56, referentes aos 12% de INSS antes da PEC. A partir de outubro, quando passam a valer os novos direitos, o desembolso será de R$ 157,60, ou seja, uma elevação de quase 67% (ver quadro acima). A simulação não considera férias remuneradas e 13º salário, direitos anteriores à PEC.

O presidente da Doméstica Legal, Mario Avelino, destaca, porém, que existem atenuantes para o acréscimo, como a possibilidade de o empregador deduzir os 8% de contribuição ao INSS na declaração anual de imposto de renda, caso opte pelo modelo completo, e a previsão de ressarcimento do valor depositado a título de antecipação da multa sobre o FGTS, caso o empregado peça demissão ou ocorra a justa causa. Com a dedução da contribuição ao INSS, a elevação do custo mensal cairia para 19%.

A lei prevê, contudo, que a dedução do percentual recolhido ao INSS valerá apenas até a declaração de IR de 2019 (ano-base 2018).

Caso ocorra uma demissão por justa causa, os recursos voltam para o empregador. Mas o senador Jucá considera essa hipótese difícil de acontecer. “Como já está diferido, pago, as famílias não vão fazer questão de pegar o dinheiro de volta. E não vão entrar na Justiça para caracterizar justa causa, que é algo trabalhoso e vai ser um ponto de discórdia e de confusão”, diz.

No caso de o empregado pedir demissão, os valores depositados como antecipação da multa sobre o FGST também voltam para o patrão – assim, o aumento de custo com as novas regras cai para 40,5%.

O pagamento dos novos direitos, bem como o recolhimento de IR na fonte se o salário do empregado estiver acima da faixa isenta, serão feitos a partir de outubro em uma guia única, que tem sido chamada de “Simples Doméstico” em alusão ao regime diferenciado de recolhimento de impostos, taxas e contribuições das micro e pequenas empresas.

A data de início da vigência dos novos direitos, em 1º de outubro, foi fixada prevendo o tempo necessário para que os órgãos e instituições envolvidos possam se preparar. A Caixa Econômica Federal tem 120 dias para regulamentar o sistema. Pela lei, a Caixa deve disponibilizar, em seu portal na internet, o endereço eletrônico no qual o empregador poderá cadastrar seu empregado doméstico, fornecendo todas as informações trabalhistas, e o próprio sistema vai calcular tributos e contribuições.

Conforme Avelino, alguns direitos previstos na lei, porém, passam a valer de imediato, como adicional noturno, obrigação de controle de ponto, adicional de viagem, aviso prévio e banco de horas. O especialista explica que, embora tenha havido o estabelecimento de vários novos procedimentos e aumento de custos para o empregador, a nova legislação também protege melhor o empregador contra passivos trabalhistas.

A nova lei coloca um ponto final em questões controversas como definição de diarista e o controle de ponto. “A folha de ponto é uma segurança maior para quem contrata”, diz Avelino. Conforme o especialista, o controle pode ser feito com um simples caderno de ponto e até mesmo um formulário impresso, no qual o empregado tem de anotar o horário de entrada e saída, além de período de almoço, e assinar todos os dias. “O mercado oferece alguns sistemas automatizados, como um serviço no qual a empregada liga para registrar o horário de entrada, saída e almoço. Ou ainda sistemas biométricos de ponto. Mas um simples controle em papel já funciona”, afirma.

Avelino enfatiza apenas a necessidade de se registrar corretamente os horários, inclusive o período de descanso previsto em lei, entre 30 minutos e 2 horas. “Em geral, o empregador não tem como fiscalizar os horários porque trabalha fora e, então, se estabelece uma relação de confiança. Por isso, mesmo que a empregada queira pular a hora de almoço para sair mais cedo, é necessário que o ponto contemple o descanso”, afirma.

Se o empregado mora onde trabalha, o intervalo para repouso ou almoço pode ser dividido em dois períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, uma hora, até o limite de quatro horas ao dia. Sempre que houver mudança no intervalo, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário.

A lei agora também define com maior precisão quais casos enquadram-se como mensalista. “O primeiro artigo da lei é bem claro em relação à diarista, ao definir o empregado doméstico como aquele que trabalha na residência por mais de dois dias na semana. Ou seja, até dois dias é diarista. Acabou a novela de interpretação”, afirma Avelino.

Em relação ao recolhimento ao INSS pelo empregado, muitas vezes bancado pelo próprio empregador, o presidente da Doméstica Legal vê como solução ideal incorporar o valor ao salário de modo que não se altere o rendimento líquido mesmo com as deduções. “Caso contrário, existe o risco de a empregada entrar com uma ação trabalhista dizendo que se reduziu o salário.”

O empregador que não está em dia com o recolhimento do INSS do seu empregado doméstico terá oportunidade para regularizar os débitos vencidos em 30 de abril de 2013, sem multas, com 60% de juros e parcelamento em até 120 meses. Essa regra está prevista no Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom), criado na lei publicada ontem.

Ao contratar um empregado doméstico, o patrão terá até 48 horas para assinar a carteira de trabalho, especificando data de admissão, salário e tipo de contrato. A lei permite a contratação por prazo determinado, de, no máximo, 90 dias, com contrato de experiência, para atender “necessidades familiares de natureza transitória” e para substituição temporária de outra pessoa. Se o empregado for demitido sem justa causa no período, terá direito a indenização no valor da metade da remuneração a que teria direito até o fim do contrato.

Para a hora extra, em vez do pagamento, poderá ser criado um “regime de compensação de horas”, mediante acordo escrito entre as partes. Contudo, pela lei, as primeiras 40 horas mensais excedentes ao horário normal terão de ser pagas em dinheiro no primeiro mês. O restante poderá ser compensado em até um ano. O valor da hora extra terá de ser, no mínimo, 50% superior ao da hora normal.

Tempo de repouso, horas não trabalhadas, feriados e domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho. Trabalho extra prestado em domingos e feriados será pago em dobro.

Se houver necessidade de o empregado viajar a trabalho, isso precisa constar de acordo escrito. Nesse caso, as 24 horas do dia serão computadas como extra.

O empregador doméstico não poderá descontar do salário do empregado despesas com fornecimento de alimentação, vestuário, higiene e moradia, nem gastos com transporte, hospedagem e alimentação em caso de viagem. Mas podem ser descontados os valores repassados como adiantamento salarial e, havendo acordo escrito, gastos com a inclusão do empregado em planos de saúde. No entanto, a dedução não pode ultrapassar 20% do salário.

Fonte: Valor Econômico, por Sérgio Tauhata e Raquel Ulhôa, 03.06.2015

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