05
novembro
2018
Clipping, Jurisprudência,

Danos morais coletivos: Empresa é condenada em R$ 100 mil por jornada excessiva em obras, falta de intervalo e ausência de carteira de trabalho.

Uma das maiores empresas de montagem e manutenção eletromecânica do Brasil foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil, por danos morais coletivos, por exigir trabalho em domingos e feriados, sem permissão das autoridades competentes, em obras realizadas em Conceição do Mato Dentro, Itabira e Porto Velho. A decisão foi da 10a Turma do TRT-MG, na ação movida pelo Ministério Público do Trabalho, diante da comprovação da prática da empresa em desrespeitar regras trabalhistas sobre a saúde e segurança dos trabalhadores.

Além dos depoimentos colhidos, foi constatado nos autos de infração que a empresa mantinha empregado trabalhando em domingos e feriados sem autorização da autoridade competente e sem a ocorrência de necessidade imperiosa de serviço. Ela ainda prorrogava a jornada máxima diária sem justificativa legal, não concedia intervalo interjornadas e descanso semanal, e admitia empregado sem registro em carteira de trabalho.

Segundo o juiz relator convocado, Antônio Neves de Freitas, a conduta da empresa gerou dano a toda a coletividade de trabalhadores. “Muitas vezes, desconhecendo seus direitos e resignados à necessidade de subsistência, eles sujeitavam-se às condições desfavoráveis que lhe eram impostas”, pontuou. De acordo com o magistrado, o dano decorreu do fato de a empresa ter violado direitos basilares consagrados na Constituição da República, como a dignidade humana e o valor social do trabalho.

Entretanto, afastada a hipótese de trabalho em condição análoga à de escravo, o juiz convocado determinou a redução do valor da indenização de R$ 350 mil para R$ 100 mil, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. “O que entendo razoável para atingir os efeitos punitivos e pedagógicos perseguidos por meio da respectiva condenação”, ponderou.

O juiz convocado manteve também a multa de mil reais por empregado encontrado em situação irregular, em relação a cada obrigação e a cada descumprimento. Segundo o relator, a multa mostra-se em patamar aceitável, tendo por escopo desestimular nova prática delituosa, levando em consideração o porte da empresa.

(0010263-65.2017.5.03.0106 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Minas Gerais, 05.11.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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