29
junho
2018
Clipping, Jurisprudência,

Rede de móveis tem negado recurso com o qual pretendia modificar condenação por assédio moral.

A empresa Via Varejo, administradora das redes Ponto Frio e Casas Bahia, teve negado o pedido de envio de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio do qual tenta modificar decisão que a condenou por assédio moral a uma vendedora que se recusou a praticar ato ilegal.

A condenação foi determinada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), ao reformar sentença da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que não havia reconhecido o dano moral pedido pela vendedora.

Ao ajuizar a ação, a trabalhadora relatou que após quase seis anos de serviço foi dispensada depois de constantes perseguições e pressões por se negar a fazer cancelamento de vendas após o fim do expediente para embutir serviços de garantias nas compras efetuadas pelos clientes. Outra irregularidade a que era submetida era a obrigação de fazer “venda casada”, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Segundo ela, a partir de sua recusa, o gerente substituto passou a dificultar as suas vendas não liberando descontos a seus clientes, prática que continuou a ser adotada para outros vendedores. Ele teria lhe dito em uma ocasião que a postura dela, de falta de colaboração com as metas de vendas dos serviços, seria repassada ao gerente quando este retornasse das férias. Quando isso ocorreu, ela foi dispensada. A vendedora relatou ainda que chegou a procurar os coordenadores da rede para informá-los do que vinha acontecendo, mas o resultado foi a demissão de seus dois filhos, que também trabalhavam para a empresa.

A rede varejista se defendeu, argumentando que em nenhum momento desrespeitou a trabalhadora ou a tratou com rigor excessivo. Disse também nunca ter praticado qualquer tipo de abuso ou ilegalidade no sistema de vendas adotado em suas lojas ou na cobrança de metas.

Ao analisar o caso no TRT, o desembargador Tarcísio Valente, relator do recurso na 1ª Turma, ressaltou caber à trabalhadora o ônus de demonstrar os fatos que alegou quando iniciou a ação, conforme prevê a Consolidação das Leis Trabalhistas e o novo Código de Processo Civil.

Comprovação da qual ela se desincumbiu satisfatoriamente, avaliou o magistrado, ao apresentar documentos que demonstram a prática de cancelamento de pedido de vendas sem seguro, seguida da emissão de novo pedido de venda, desta feita com desconto no valor do bem e emissão de seguro no valor do desconto concedido.

Além disso, uma testemunha afirmou ter presenciado uma discussão entre a vendedora e o gerente substituto porque ela teria pedido um desconto para um antigo cliente seu o que foi negado e, dias depois, apareceu no sistema o produto com desconto e embutida a aquisição de serviços que, na verdade, não foram adquiridos pelo comprador.

A testemunha relatou ainda que era comum que os gerentes embutissem no sistema a aquisição de serviços tais como garantia estendida, seguro de roubo, proteção premiada, multiassistência, pois tinha uma meta de venda desses produtos. Mas quando o cliente não queria adquiri-los, o gerente implantava uma requisição com desconto na venda, o que acarretava uma perda na comissão do vendedor.

Por fim, confirmou que após a discussão, presenciada por ela, o gerente “passou a pegar no pé” da vendedora, não dando mais desconto para seus clientes e como ela trabalhava há muito tempo na loja e tinha muitos clientes que chegava procurando-a, o gerente voltava a exigir que ela fizesse a venda embutindo os serviços e que, diante da negativa em fazer vendas dessa forma, a situação dela foi ficando muito difícil.

Diante do conjunto de provas, o desembargador-relator avaliou que, quanto à cobrança excessiva pelas metas, nada ficou demonstrado. Em relação à venda casada, apesar da proibição do Código de Defesa do Consumidor, a prática não chegou a implicar em dano à esfera extrapatrimonial da trabalhadora, não sendo, portanto, mais do que mero aborrecimento.

Entretanto, ela comprovou que, a partir do momento em que se recusou a praticar o ilícito determinado, passou a ser perseguida pelo gerente, havendo assim o dever de compensar esse abuso do poder por parte da empresa.

Dessa forma, levando em conta as peculiaridades do ocorrido, a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano, a 1ª Turma, por unanimidade, acompanhou o relator, fixando o valor da compensação em 3 mil reais.

Após a decisão, a empresa entrou com Recurso de Revista, pedindo que o caso fosse enviado ao TST para reanálise. O pedido foi negado pela Vice-Presidência do TRT mato-grossense, tendo em vista que o recurso não atendia os requisitos exigidos para subir ao órgão máximo da Justiça do Trabalho.

(0001427-03.2016.5.23.0003)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Mato Grosso, por Aline Cubas, 29.06.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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