29
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,

Gestante perde estabilidade em caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade do retorno.

A proteção à maternidade foi garantida pela Constituição Federal, ao assegurar à empregada gestante garantia provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, inciso II, b, do ADCT). Mas o direito à estabilidade subsiste inclusive em caso de recusa à reintegração? Em uma situação analisada pelo juiz Cléber José de Freitas, na Vara do Trabalho de Sete Lagoas, ele entendeu que não.

No caso, a trabalhadora prestou serviços para uma indústria têxtil, por dois períodos, sendo o primeiro, por pouco mais de três meses, como aprendiz, e o segundo, de 01/12/2013 a 01/02/2018. E, na data da rescisão do seu contrato, já estava grávida, com direito à estabilidade. Só que ela alegou ser inviável sua reintegração ao emprego, ao argumento de que a relação entre as partes estava abalada. Pediu o pagamento da indenização relativa aos direitos trabalhistas referentes ao período correspondente ao período de estabilidade, isto é, até 15/02/2019. A empregadora, por sua vez, opôs-se ao pedido, alegando que sequer foi informada da gravidez e que a trabalhadora revelou resistência à reintegração, o que a impossibilitaria de cumprir essa obrigação contratual.

Considerando essa situação, o julgador entendeu que a razão estava com a empregadora. Inicialmente, ele lembrou que a jurisprudência está pacificada no sentido de que a ciência do estado gravídico pelo empregador não é requisito para que a empregada gestante usufrua dos benefícios previstos em normas trabalhistas de proteção à maternidade, conforme entendimento consagrado na Súmula 244, I, do TST. “O que deve sobrepairar é a garantia de emprego da empregada gestante, tendo em vista a busca do fim social a que a norma se dirige” – expressou-se, concluindo que, assim, não importava se a empregadora tinha ou não ciência do estado gravídico da empregada ao dispensá-la. E, provado que a trabalhadora foi dispensada estando grávida, entendeu que ela tinha direito à estabilidade.

Contudo, como observou o magistrado, a trabalhadora revelou claramente sua intenção de não mais retornar ao serviço, ao afirmar que a relação estava totalmente abalada, pelo fato de ter sido demitida quando mais precisava do emprego e do plano de saúde da empresa, já que estava em tratamento neurológico e grávida de pouco mais de um mês. Na percepção do julgador, não ficou comprovado que a empregadora tenha praticado algum ato que pudesse inviabilizar a reintegração da trabalhadora ao serviço, registrando que, por ocasião de seu despedimento, nem mesmo ela tinha certeza de que estava grávida, do que só tomou conhecimento em 26/02/2018. Como registrou, os relatórios médicos apresentados atestaram que a trabalhadora poderia trabalhar, estando apta para tanto, desde que evitasse esforços físicos intensos.

Nesse contexto, o juiz entendeu que a trabalhadora, embora em condições de retornar ao serviço para exercer as atividades antes desempenhadas na empresa, se recusou a voltar ao trabalho. Assim, concluiu que ela manifestou a intenção de não mais retornar ao serviço na data do ajuizamento da ação, isto é, a partir de 21/03/2018. Esse fato, na ótica do julgador, equivaleria a dizer que a trabalhadora renunciou à estabilidade relativamente ao período posterior a essa data. “Essa renúncia é válida, pois, do contrário, ter-se-ia que impor à demandante trabalhar quando ela não mais quer fazê-lo, trabalho forçado, portanto, o que repugna ao ordenamento jurídico pátrio” – expôs o julgador, concluindo que o direito à estabilidade no emprego limitou-se ao período compreendido entre a data da rescisão do contrato e a data em que a trabalhadora manifestou sua vontade de não retornar ao emprego. Assim, deferiu à trabalhadora os salários referentes ao período compreendido entre 16/03/2018 e 21/03/2018.

Ainda não foi apresentado recurso contra essa decisão.

(0010227-97.2018.5.03.0167)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 29.05.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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