29
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,

Acordo sobre verbas incontroversas e que prevê pagamento direto de FGTS ao trabalhador não é homologado.

É nulo de pleno direito o pagamento direto de FGTS ao trabalhador, sem depósitos na sua conta vinculada. Também não cabe transação para o pagamento de verbas rescisórias incontroversas. Com esse entendimento, o juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, não homologou acordo extrajudicial firmado entre uma doméstica e sua ex-empregadora, extinguindo assim a reclamação, sem resolução do mérito.

Na petição de acordo, as partes previram o pagamento parcelado das verbas rescisórias da rescisão imotivada, incluindo o pagamento do FGTS e da multa de 40%, de forma direta à trabalhadora. Durante a vigência do contrato (que durou de março de 2016 a março de 2018), a empregadora parou de recolher o FGTS na conta vinculada da trabalhadora.

Ao não homologar o ajuste, o magistrado citou trecho de obra do juiz Guilherme Feliciano, do TRT-15. “Em se tratando de verbas devidas de forma incontroversa não há, a rigor, transação por não haver direito dúbio ou litigioso. Não são transações os negócios jurídicos em que o empregador paga o que certamente deve. E, havendo deságio no pagamento (inclusive quanto a juros e correção monetária), terá havido mera renúncia parcial do direito, nula de plano (artigo 9º da CLT). “Guilherme Guimarães Feliciano em: Curso Crítico de Direito do Trabalho – Teoria Geral do Direito do Trabalho – Ed. Saraiva, 1ª Edição, 2013”.

(1000455-61.2018.5.02.0075)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 29.05.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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