24
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,

Plenário afasta pagamento de auxílio-alimentação por não ser de natureza remuneratória.

Uma instituição financeira obteve o afastamento da condenação ao pagamento de auxílio alimentação para aposentado. A decisão plenária foi tomada durante o julgamento da Ação Rescisória (AR) 0010646-87.2016.5.18.0000 proposta no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18). O banco questionava decisão do Juízo do Posto Avançado de Iporá que havia reconhecido a natureza remuneratória de auxílio-alimentação em uma ação trabalhista.

O banco propôs a ação rescisória por entender que a sentença teria ofendido o artigo 7º, inciso XXVI da Constituição da República, o artigo 444 da CLT e a OJ 133 da SDI 1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Argumentou que o auxílio-alimentação é previsto em instrumentos coletivos que ressaltam a sua natureza indenizatória, não se enquadrando no art. 458, § 3º da CLT.

A defesa do aposentado alegou que a ação rescisória deveria ser extinta sem a análise do pedido do banco por não ter ocorrido o prequestionamento da matéria.

O relator, desembargador Eugênio Rosa, iniciou seu voto observando que a exigência de prequestionamento sobre o pedido de rescisão da sentença por violação de disposição de lei, suscitada na defesa, não é absoluta conforme a Súmula nº 298 do TST. Ademais, ressaltou o desembargador, os fundamentos contidos na sentença questionada são claros em abordar a natureza do benefício de auxílio-alimentação, inclusive quanto à negociação coletiva e adesão ao PAT. Desse modo, o relator, desembargador Eugênio Rosa, afastou a alegação de ausência de prequestionamento feita pelo réu e prosseguiu no julgamento da ação.

O magistrado observou que a ação em análise foi ajuizada sob a vigência do novo Código de Processo Civil (CPC), sendo que nos artigos que regulamentam a rescisória foi estabelecida a possibilidade de rescindibilidade (revisão decisão anterior) caso a decisão de mérito violar manifestamente a norma jurídica (artigo 966, inciso V do CPC). Eugênio Rosa afastou a possibilidade de rescisão da sentença por meio da OJ 133, SDI2, TST em decorrência da própria jurisprudência do TST consolidada na OJ 25 da SDI2, no sentido de que não é cabível ação rescisória de súmula não vinculante.

Acerca do mérito da ação, a violação ao artigo 7º, inciso XXVI da Constituição da República, o relator verificou que a decisão em análise “negou vigência às prescrições constantes dos instrumentos coletivos, que, expressamente, registram que o benefício somente é devido a seus empregados – aqueles em atividade na CEF, e que ele teria natureza indenizatória”. Eugênio Rosa salientou que o artigo 8º da Constituição reforça o papel dos sindicatos para a fixação das condições de trabalho, inclusive permitindo a flexibilização, por meio de negociação coletiva, de salários e jornadas.

“É o vigor do princípio da autonomia da vontade coletiva, a merecer especial apreço como instrumento de renovação do direito do trabalho, prestigiando e valorizando o ajuste assentado na boa-fé, cujos termos devem ser observados, desde que não se contraponham a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo e esvaziamento do instituto”, afirmou o desembargador ao considerar que a sentença questionada, ao deferir o benefício em desconformidade com o que restou estabelecido em negociação coletiva, afrontou o art. 7º, XXVI da Constituição Federal.

Eugênio Rosa, ainda, considerou não haver falar em direito adquirido ao benefício. Ele considerou que, mesmo tendo sido o benefício implementado há muitos anos, existe norma coletiva anterior à admissão do aposentado determinando como indenizatória a natureza do auxílio-alimentação, o que afasta a aplicação da Súmula 51 do TST e do artigo 468 da CLT.

Entenda:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região Goiás, 24.05.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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