24
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,

Juíza condena varejista por danos morais e oficia Ministério Público para apuração de crimes contra consumidores e idosos.

A juíza Jaqueline Monteiro de Lima, titular da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma varejista a pagar diversas verbas a uma ex-vendedora, incluindo uma indenização por danos morais no valor de R$20 mil. Isto porque ficou demonstrado que a empregadora cobrava metas de forma exagerada, limitava o uso de banheiro e impunha a venda de seguros e garantias, embutindo valores nos preços dos produtos, sem que o cliente fosse cientificado. Os vendedores eram levados a enganar consumidores, em especial os idosos. Por este motivo, a julgadora determinou a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, para as providências que entender cabíveis quanto à apuração de crimes contra o consumidor e também contra os idosos. Referiu-se, no aspecto, à Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso.

Sanitário restrito – De acordo com a testemunha ouvida no caso, indicada pela funcionária, havia dois banheiros, um feminino e um masculino, mas sendo a cozinha muito próxima, eram proibidos de evacuar nos sanitários, para não atrapalhar os colegas que estivessem fazendo as refeições. Assim, tinham que ir a outro estabelecimento fazer suas necessidades.

Crimes contra consumidores – Segundo informou uma testemunha, havia a exigência de que mentissem para induzir os clientes a fazerem vendas casadas, como garantia estendida. Contou que os vendedores diziam para o cliente, por exemplo, que o produto custava R$1.200,00 quando, na realidade, seu valor era R$1.000,00. No valor já estava embutida a garantia estendida, uma vez que tinham metas para fazer as vendas casadas. Deu outros exemplos, como dizer que o seguro contra roubo do celular estava incluído no valor do aparelho. No carnê colocavam todos os serviços, como garantia estendida, seguro contra roubo e o seguro do carnê, dizendo para o cliente que as garantias estavam todas incluídas. Tudo para bater metas.

Crimes contra idosos – E mais. Geralmente quando chegava um idoso na loja, diziam que chegava o “score”. Ou seja, que todas as vantagens seriam incluídas no preço, porque o gerente sempre dizia em todas as reuniões que a melhor forma de vender era através dos carnês. Era a forma mais fácil para colocar o valor do produto, a garantia e os outros seguros. Até porque, parte da clientela sequer sabia ler e escrever. Como apontado, os gerentes reforçavam que não importava de que forma, queriam “o resultado na tela”. Eles também diziam que os vendedores eram números e não pessoas.

Constrangimento dos vendedores – E o pior é que os vendedores não podiam informar ao cliente que essas cobranças indevidas estariam no cupom fiscal. A testemunha apontou já ter tido problemas com a polícia por este motivo. A política de não informar o cliente era determinada pelo gerente e todas as vendedoras cumpriam. Se não fizessem vendas casadas, eram punidas e expostas nas reuniões por seu fracasso e obrigadas a ficar até mais tarde para cumprir as metas. Como se não bastasse, a vendedora tinha que permanecer em pé durante toda a jornada, sendo proibida de se assentar, a não ser no pequeno intervalo.

Indenização e ofício – Diante desse contexto, a julgadora fixou a indenização em R$20 mil. Para tanto, levou em consideração as peculiaridades do caso, conforme apontado na sentença. O depoimento firme e convincente da testemunha levou também a determinar a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, para tomar as providências que entender cabíveis quanto à apuração de crimes contra o consumidor e também contra os idosos.

Recurso – Houve recurso, mas o TRT de Minas confirmou a condenação. Para os julgadores, ficou clara a exposição dos empregados à situação constrangedora e humilhante pela impossibilidade de utilização do banheiro para a satisfação de suas necessidades fisiológicas. A cobrança excessiva de metas revelou abuso de poder e violou a liberdade do empregado. Relativamente à venda casada, o desembargador relator, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, registrou que há abuso de poder por parte do empregador que impõe ao seu empregado a obrigatoriedade de agir em desacordo com a lei, valendo-se do estado de subordinação do empregado ao empregador. Quanto ao fato de a trabalhadora receber comissões pela venda dos seguros, o julgador explicou que isso não afasta o direito à indenização, já que não se poderia exigir do trabalhador que se recusasse ao cumprimento da ordem e das metas impostas.

“Por força do contrato de trabalho que estabelece com seu empregado, o empregador se obriga a proporcionar condições plenas de trabalho, aí incluída a tutela da saúde física e mental, sob pena de incorrer em culpa grave, devendo reparar o dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil”, registrou, mantendo a indenização concedida, no que foi acompanhado pelos demais julgadores da 1ª Turma do TRT de Minas.

(0011671-94.2016.5.03.0181 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 24.05.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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