23
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,

TRT julga ação improcedente por ‘abuso de direito’.

Contrariando as pretensões de um trabalhador, a Justiça do Trabalho julgou improcedentes os pedidos e ainda condenou o reclamante ao pagamento de 2% sobre o valor da causa, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por litigância de má-fé. Na 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande a ECT foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil e, não satisfeito, o empregado interpôs recurso ordinário, buscando a majoração da reparação por dano moral para R$ 100 mil.

O trabalhador alegou que o valor fixado na sentença não traduz o sofrimento causado em razão de assalto ocorrido nas dependências da agência e afirmou ser da empresa a responsabilidade civil pela reparação por danos morais e materiais.

Por sua vez, a empresa interpôs recurso ordinário suscitando a nulidade da sentença revisanda. Disse ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a segurança pública não é uma obrigação da ECT e sim do Estado, e que a empresa também é vítima da violência que acomete a sociedade.

Alegou ainda que proporciona assistência psicossocial aos seus empregados cuja agência sofreu assaltos. Ressaltou que sempre zelou pela segurança de seus empregados e reiterou seus argumentos quanto à ausência de culpa, pedindo a redução da quantia indenizatória.

Abuso

Ao analisar os autos, o relator do processo 0000796-83.2017.5.13.0009, desembargador Edvaldo de Andrade, observou que o reclamante agiu com abuso de direito, ao aforar três ações sucessivas contra a mesma empresa, com intervalo de alguns meses entre os ajuizamentos e em todas as ações formulando a mesma pretensão principal, qual seja, a condenação da ECT ao pagamento de reparação por dano moral, por assalto ocorrido na agência onde ele trabalhava.

Ficou constatado que nas ações o trabalhador teve inclusive o cuidado de, separadamente, fundamentar a pretensão em cada um dos três assaltos, com o objetivo de não ver configurada a coisa julgada. “Mas é fácil observar que os três atos criminais foram praticados entre 2011 e 2013, e que o autor ajuizou a primeira ação em 2016, quando já estavam consolidadas as sequelas que sofreu. Portanto, nada impedia que ele tivesse informado o juízo, desde a primeira ação, os três assaltos sofridos”, disse o magistrado.

Má-fé

O relator observou que o trabalhador agiu de má-fé, pois pretendia ajuizar ações futuras. “Abuso de direito de ação configurado, conclui-se pela improcedência da demanda, com aplicação de justa causa por litigância de má-fé ao reclamante”, disse, observando que, em laudo emitido pela psicóloga que atendia o reclamante e em documento por ele próprio juntado aos autos, afirma que já era portador de doença psíquica pelo menos desde 2010, quando já recebia orientação e tratamento para os sintomas de transtorno obsessivo-compulsivo (TOC), portanto antes mesmo do primeiro assalto.

A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba, por unanimidade rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, deu provimento ao recurso da empresa reclamada, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, condenando ainda o trabalhador ao pagamento de multa de 2% do valor da causa em favor da empresa reclamada. Quanto ao recurso do trabalhador, negou provimento e as custas ficam invertidas para o autor, das quais, porém, ficou dispensado, porque na origem lhe foi concedida a gratuidade judiciária.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região Paraíba, 23.05.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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