21
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,

Extensão da jornada de jornalista para 7 horas exige acordo escrito, intervalo e aumento de salário.

De acordo com o artigo 303 da CLT, a duração normal da jornada dos jornalistas profissionais não deve exceder cinco horas diárias, sendo possível, nos termos do art. 304 da CLT, a elevação da jornada diária para 7 horas, desde que haja “acordo escrito estipulando o aumento do salário correspondente ao excesso do tempo de trabalho e, ainda, o período destinando ao intervalo para repouso ou refeição.”.

Com esse fundamento, a 7ª Turma do TRT mineiro, em voto do desembargador Marcelo Lamego Pertence, manteve a sentença que condenou a empresa de Rádio e Televisão Alterosa a pagar a um jornalista, como extras, as horas que ele trabalhava além da 5ª diária e da 30ª semanal. Ele era empregado da empresa e exercia o cargo de “Editor de Reportagem”. Segundo o relator, como jornalista, o reclamante deveria trabalhar no máximo cinco horas diárias, mas, na verdade, trabalhava sete, sem que fossem observados os requisitos para a majoração da jornada, previstos no artigo 303 da CLT.

Ao recorrer da sentença, a empresa alegou que o contrato de trabalho continha previsão sobre a possibilidade de acréscimo da jornada do empregado em duas horas diárias, com o pagamento do adicional convencional e reflexos legais. Afirmou tratar-se de horas extras pré-contratadas, devidamente remuneradas, nada havendo de irregular. Mas esses argumentos não foram acolhidos pela Turma.

Em seu voto, o relator ressaltou que os artigos 303 e 304 da CLT exigem os seguintes requisitos para elevação da duração normal do trabalho dos empregados inseridos na categoria de jornalistas profissionais: 1- acordo escrito, 2- aumento salarial compatível com a majoração da jornada, 3 – fixação de intervalo destinado a repouso ou alimentação. E, no caso, esses requisitos não foram cumpridos.

Isso porque o contrato de trabalho do jornalista limitou-se a autorizar a prestação de duas horas extras, sem qualquer previsão específica quanto ao aumento salarial e à fixação do intervalo intrajornada. Além disso, notou o desembargador que a cláusula contratual que previa a prorrogação da jornada tinha caráter eventual, autorizando-a apenas no caso de “necessidade do serviço”. Dessa forma, a própria cláusula contratual foi descumprida, já que o jornalista prestava horas extras de forma habitual, trabalhando, muitas vezes, mais de sete horas diárias.

Diante desse quadro, o julgador declarou nula a pré-contratação de horas extras, negando provimento ao recurso da empresa, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.

(0010480-33.2016.5.03.0013 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 21.05.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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