18
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,

Trabalhador que teve o nome inscrito no Serasa após atraso do salário e da rescisão contratual será indenizado.

Ele foi admitido por uma empresa de engenharia a título de experiência (45+45 dias), em 15/08/2017. No entanto, o contrato durou apenas 58 dias, sendo extinto antecipadamente, em 11/10/2017, durante a prorrogação. Isso se deu em razão de problemas financeiros e desacordos entre as empresas envolvidas na contratação dos serviços, sem culpa do empregado.

Diante desse contexto, o juiz André Luiz Maia Secco, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, reconheceu o direito a salários e verbas rescisórias, determinando o pagamento de multa pelo atraso rescisório, tudo conforme discriminado na sentença.

Mas o trabalhador pediu mais. Segundo alegou, a conduta patronal fez com o que o seu nome fosse inscrito no cadastro de inadimplentes – Serasa. Por esse motivo, postulou uma indenização por danos morais. E o magistrado lhe deu razão, condenando as rés envolvidas ao pagamento de R$950,00.

Na sentença, o magistrado lembrou que a proteção aos direitos da personalidade é prevista no artigo 5º, V e X da Constituição Federal. Apontou, ainda, que a indenização por danos morais encontra previsão no dispositivo constitucional citado e nos artigos 186 e 187 do Código Civil. “Decorre da violação de direitos fundamentais do empregado, de modo a afetar a sua própria dignidade, causando em seu íntimo imensa dor e sofrimento”, destacou.

No caso, ficou demonstrado que o salário do mês de setembro e as verbas rescisórias não foram pagas no prazo. O nome do trabalhador foi inscrito no Serasa por protesto de título, no importe de R$950,00, conforme provado por documentos.

O julgador reconheceu a culpa da empregadora, pelo inadimplemento da verba alimentar, com a qual o trabalhador contava para honrar seus compromissos financeiros. Para o magistrado, o dano moral ficou evidente, por ser considerado pelo credor como mau pagador. A decisão reconheceu a violação do direito à honra, patrimônio imaterial do trabalhador. Também identificou o nexo causal, diante da relação jurídica que envolve as partes e deu causa à negativação do nome do funcionário.

Segundo constou da decisão, o valor arbitrado para a condenação levou em consideração a lesão sofrida, a capacidade econômica das rés e o padrão remuneratório do trabalhador. Foi aplicado ao caso o artigo 223-G da CLT. Houve recurso, mas o TRT de Minas manteve a condenação.

(0011744-88.2017.5.03.0033)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 18.05.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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