14
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,

Lei Federal que institui piso salarial nacional para professores não induz a reajuste obrigatório de salários superiores.

Qualquer ato que implique despesa pública está condicionado ao princípio da legalidade. Por essa razão, a Lei Federal que instituiu o piso salarial nacional aos professores não pode implicar reajuste automático de todos os salários situados em patamares superiores, sem edição de lei específica. Adotando esses fundamentos, o juiz Iuri Pereira Pinheiro, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, indeferiu o pedido de diferenças salariais feito por uma professora municipal.

Segundo afirmou a trabalhadora, o Município não tem observado o piso salarial nacional da categoria do magistério, piso esse previsto na Lei nº 11.738/2008. Por essa razão, ela pediu a aplicação do piso nacional ao nível inicial da carreira e a consequente gradação entre cada nível, proposto na Lei Municipal nº 920/1989.

Por sua vez, o Município alegou que jamais se negou a observar o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, o qual passou a ser efetivamente cumprido a partir da edição da Lei Municipal 1.975/2011. Quanto ao pedido da professora, ponderou que o atendimento deste implicaria em aumentar os vencimentos da grande maioria dos professores lotados no último nível de formação. E essa medida exigiria a criação de uma nova tabela de salários sem o respectivo respaldo legal.

Ao examinar o caso, o julgador constatou que a professora não comprovou qual seria o atual valor do salário base do Professor PI, mas apenas afirmou que, em 2008, correspondia ao montante de R$1.451,00. Também não demonstrou que o Município não pagava o piso salarial para o professor de primeiro nível (P1), o que considerou fundamental, já que o piso da categoria deve ser sempre vinculado ao primeiro nível de escalonamento do cargo. Isso porque, segundo esclareceu, nos termos da lei, o piso salarial nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada máxima de 40 horas semanais.

Para o magistrado, não há qualquer dúvida de que a Lei nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi reconhecida, deve ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando a garantia do piso salarial para o profissional do magistério público. Contudo, como explicou, esse fato não se confunde com a alteração dos planos de carreira dos entes da federação, os quais deverão adequá-los mediante lei específica, sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege a Administração Pública. Registrando que a própria lei dispôs que os entes da federação devem elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração, em atenção ao princípio da legalidade, o julgador concluiu não serem devidas as diferenças salariais pedidas.

“Assim, enquanto não for editada lei específica adequando o Estatuto do Magistério à Lei Federal n. 11.738/2008, o Município de João Monlevade está obrigado apenas a se abster de pagar aos professores municipais valor menor do que o piso nacional”, encerrou o juiz, entendendo não ser este o caso da professora. Portanto, negou o pedido de diferenças salariais com as diferenças decorrentes.

A professora recorreu ao TRT mineiro, que manteve a decisão.

(0010779-17.2017.5.03.0064 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 14.03.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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