09
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,

Empresa de viação ressarcirá parcialmente operador de garagem pelos descontos na rescisão que extrapolaram o salário mensal.

Ao quitar as verbas rescisórias de um operador de garagem, conforme autorizado pelo próprio trabalhador, a empregadora, uma empresa de viação, descontou os valores equivalentes aos danos por ele causados. Inconformado, o empregado buscou na Justiça do Trabalho o ressarcimento parcial desse valor, afirmando que, apesar da autorização dada por ele para o desconto, foi extrapolado o limite legal, qual seja, o salário mensal do empregado. A empresa, defendendo-se, alegou que o valor descontado refere-se aos prejuízos causados pelo operador de garagem em três acidentes nos quais se envolveu.

Examinando o caso na 5ª Turma do TRT mineiro, o desembargador Júlio Bernardo do Carmo entendeu que o empregado tinha razão. Conforme verificou, a empregadora procedeu ao desconto, quando da quitação das verbas rescisórias do empregado, do valor de R$3.311,28, sem a devida discriminação. E, analisando os documentos, o julgador constatou que parte daquele montante já havia sido descontado do operador de garagem, sendo que a dívida totalizava R$2.778,88, isto é, um valor menor do que aquele descontado pela empresa no TRCT. Prosseguindo, o relator ressaltou que o montante devido, ainda que decorram de prejuízos causados pelo empregado, não poderia ser descontado por ocasião da rescisão contratual do trabalhador, já que supera o valor legalmente permitido. Como explicitou, o parágrafo 5º do artigo 477 da CLT dispõe que a compensação não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Assim, embora a lei autorize o desconto nos salários do empregado no caso de dano por ele causado, desde que autorizado ou na ocorrência de dolo, o julgador frisou ser certo que esse desconto só pode ser efetuado com observância do limite legalmente previsto.

No caso, verificando que a última remuneração do operador de garagem correspondia a R$903,23, sendo, pois, o limite legal para o desconto, o julgador reformou a decisão de 1º grau e condenou a empresa a restituir ao empregado o valor que extrapolou esse limite.

(01502-2014-104-03-00-9 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 09.05.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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