26
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,

TST afasta pagamento de contribuição sindical.

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de um sindicato do Rio Grande do Sul para a Riachuelo descontar contribuição sindical de seus empregados. O repasse deixou de ser obrigatório com a reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017.

Com a mudança, sindicatos passaram a buscar o pagamento na Justiça. Porém, o TST tem reformado as decisões. A liminar agora foi afastada por meio de um recurso chamado “correição parcial” – usado para pedir a correção de erros ao corregedor-geral. Foi apresentado pela varejista contra o Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre.

No processo (nº 1000201-23.2018.5.00.0000), a Riachuelo alega que a ordem de recolhimento da contribuição sindical, concedida em segunda instância, acarreta dano de impossível ou difícil reparação, já que a restituição dos valores recolhidos seria “extremamente difícil”.

Para a empresa, o não pagamento imediato da contribuição sindical não gera dano grave. Ainda segundo a Riachuelo, a decisão que determinou o pagamento não estabeleceu qualquer garantia para as hipóteses de, ao final do processo, o pedido ser negado.

Ao analisar o caso, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, determinou a suspensão da liminar até o julgamento de recurso no mandado de segurança. Para o ministro, a concessão da liminar gera uma situação de difícil reversibilidade.

De acordo com os advogados da Riachuelo no processo, Jorge Gonzaga Matsumo e Luiz Calixto, do Bichara Advogados, o efeito prático da reforma trabalhista foi a redução em 80% da receita dos sindicatos. “Eles eram dependentes dessa receita e ficaram inconformados”, afirma Calixto.

A decisão limita-se ao sindicato do Rio Grande do Sul mas, segundo o advogado, influencia outras ações que diferentes sindicatos podem propor contra a empresa pedindo a contribuição. “Um precedente desfavorável criaria um efeito cascata”, afirma. O grupo varejista tem cerca de 40 mil funcionários

A decisão acompanha precedentes de março, decididos pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira. Na ocasião, na ausência do corregedor, o presidente suspendeu liminares que obrigavam duas empresas a recolher a contribuição sindical de empregados.

O ministro afirmou que o cumprimento imediato da determinação cria uma “lesão de difícil reparação” por impor gasto sem que tenha sido fixada qualquer garantia caso, no fim do processo, decida-se contra a recolhimento da contribuição.

Nenhum caso julgado no TST foi favorável aos sindicatos, segundo o advogado Marcelo Gômara, sócio na área trabalhista do escritório TozziniFreire Advogados. “Esse assunto é constitucional. Não é uma liminar que vai resolver. O TST está agindo com cautela e cancelando [as decisões que determinam o pagamento]”, afirma.

O tema ainda deverá ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Há pelo menos oito ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto na Corte.

Procurado pelo Valor, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre não retornou até o fechamento da edição. A Riachuelo preferiu não se manifestar sobre o tema.

Fonte: Valor Econômico, por Beatriz Olivon, 25.04.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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