26
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,

Justiça do Trabalho condena frigorífico a reparar trabalhadora com doença ocupacional.

Uma trabalhadora do setor de desossa da BRF de Várzea Grande receberá reparação pelos danos decorrentes da doença que adquiriu devido à atividade repetitiva e ao esforço excessivo que realizou durante o período em que prestou serviço ao frigorífico.

O direito à compensação foi reconhecido pelo juiz Aguinaldo Locatelli, da 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, ao julgar reclamação trabalhista ajuizada pela ex-empregada que, durante seis anos, exerceu a função de operadora de produção.

Ao acionar a Justiça, ela contou que após ser dispensada sem justa causa precisou se submeter a tratamentos médicos, incluindo uma cirurgia, para tentar reverter o quadro de doença ocupacional que apresentava.

Ao decidir o caso, o magistrado levou em conta laudo do perito médico que concluiu que, devido à forma como o serviço ocorreu, a trabalhadora desenvolveu a síndrome do túnel do carpo, doença que resulta da compressão do nervo mediano que passa pelo punho e é causada por Lesão de Esforço Repetitivo (LER).

“Vê-se, dessa forma, que a doença, da qual a autora foi acometida, se equipara ao acidente e de trabalho”, apontou o magistrado, citando o artigo 19 da Lei 8.213/91 que define acidente de trabalho como sendo aquele “que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

O laudo do perito revelou ainda que o frigorífico descumpriu várias normas do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo a trabalhadora atuado exposta ao frio, sem fazer uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados. Com relação à ergonomia, a perícia constatou que as atividades eram repetitivas e não havia revezamento e postura ortostática. “Com efeito, reconheço a culpa da ré pelo infortúnio sofrido pela parte autora, já que não cumpriu o dever geral de cautela que lhe pesava – culpa in vigilando”, afirmou o juiz.

Como resultado das provas existentes no processo, o magistrado confirmou o dever do frigorífico de compensar a trabalhadora por estarem presentes os requisitos da chamada responsabilidade subjetiva (o ato culposo ou doloso do empregador, o dano causado ao empregado e o nexo de causa entre o ato e esse dano).

Entretanto, analisando o contexto da questão, concluiu também caber ao caso a responsabilidade objetiva, quando não é necessária para a condenação a intenção ou não do empregador, mas somente a correlação entre o acidente o exercício do trabalho. “Aplica-se, também, ao caso sub judice a responsabilidade objetiva, cristalizada na teoria do risco criado, na qual o empregador responde independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem”, explicou.

O magistrado ressaltou ainda que além das condições de trabalho nos frigoríficos serem exemplos típicos de risco ergonômico – com seus movimentos repetitivos que levam ao cansaço, dores musculares e outras doenças – a atividade dessa indústria, especificamente no setor de produção, é notoriamente de risco.

Tanto que ela se insere na zona de risco 3, terceiro nível de uma escala de quatro estabelecida na Norma Regulamentadora 4 do Ministério do Trabalho. Risco corroborado pelas estatísticas nacionais do Ministério da Previdência Social que informam a emissão de 2.100 comunicados de acidentes de trabalho (CATs) em frigoríficos no ano de 2009. Situação essa que, proporcionalmente, repete-se em Mato Grosso, conforme dados divulgados pelo INSS no mesmo período.

Por tudo isso, caracterizado o dano moral e considerando as condições econômicas da empresa, bem como o tempo de serviço, a remuneração e as sequelas sofridas pela trabalhadora, o juiz fixou a compensação pelos danos morais em 10 mil reais, “cujo valor reproduz de forma justa e razoável a indenização do dano experimentado, promovendo a objetividade do ressarcimento, o caráter punitivo do ofensor e compensatório do lesado”, concluiu.

(0001488-40.2016.5.23.0106)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Mato Grosso, por Aline Cubas, 26.04.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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