10
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,

Vendedor que fiscaliza e inspeciona produtos tem direito a adicional.

Você sabia que o empregado vendedor que também tem a tarefa de fiscalizar e inspecionar os produtos tem direito a receber um adicional de 10% sobre a sua remuneração? É que o que determina o artigo 8º da Lei 3.207, de 18 de julho de 1957. O fundamento é que essas atividades de inspeção e fiscalização, como a verificação da data de vencimento dos produtos nas gôndolas, o abastecimento na geladeira do cliente, dentre outras, não estão inseridas na função de vendedor e, assim, geram ao trabalhador o direito ao recebimento de um “plus” salarial. Adotando esse entendimento, expresso no voto do relator, juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, a 7ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um vendedor para, modificando a sentença, condenar a empregadora a pagar a ele o adicional de 1/10 da sua remuneração, com devidos reflexos.

Em sua ação, o empregado afirmou que, além de vender os produtos da empresa, tinha que fiscalizá-los e inspecioná-los. A empregadora, por sua vez, não negou esses fatos, limitando-se a sustentar que as atividades de inspeção e fiscalização estariam incluídas nas atribuições dos vendedores e, portanto, não ensejariam acréscimo salarial. Mas os argumentos da empresa não foram acolhidos.

Na decisão, o relator ressaltou que o artigo 8º da lei nº 3.207/57 é claro ao dispor que quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, a empresa está obrigada a lhe pagar um adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração. “Estabelecido por lei o pagamento de adicional pelos serviços de inspeção e fiscalização, é evidente que eles não são inerentes à função de vendedor, gerando o direito ao acréscimo salarial”, arrematou o juiz convocado.

(02470-2013-011-03-00-8 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Minas Gerais, 10.04.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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