10
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,

JT-MG não reconhece vínculo entre motoboy e empresa de serviço de entrega.

Para que se forme a relação de emprego é preciso que se façam presentes as condições previstas nos artigos 2º e 3º da CLT: trabalho não eventual, prestado pessoalmente por pessoa física, mediante remuneração e subordinação, ou seja, obedecendo a ordens do empregador. Foi justamente por não identificar esse contexto que a juíza Tatiana Carolina de Araújo, em sua atuação na 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedente o pedido de um motoboy para que fosse reconhecido o vínculo com uma empresa de entregas.

O trabalhador alegou que prestou serviços à empresa durante dois anos, de segunda a sexta, além de um sábado por mês, de 7h30 às 18h30. De acordo com ele, recebia em média R$2.100,00 por mês e não poderia se fazer substituir ou prestar serviços para outras pessoas ou empresas. Já a ré afirmou que o motoboy prestava serviço com autonomia, sem pessoalidade e sem subordinação. Ou seja, sem vínculo empregatício.

De acordo com a magistrada, a empresa conseguiu provar que o vínculo era de natureza diversa. “A subordinação jurídica constitui o principal elemento de diferenciação entre a relação de emprego e o trabalho autônomo”, explicou.

No caso, a autonomia pôde ser extraída do próprio depoimento do trabalhador. É que ele afirmou que entregava qualquer tipo de encomenda, como chaves, roupas, documentos, bolos, pães etc. O cliente ligava para a empresa, que, por sua vez, “passava a corrida”. Quando teve que fazer cirurgia, avisou que se afastaria e mandou atestado por WhatsApp. Disse ainda que chegava mais cedo na base, porque lá ficavam muitos motoboys aguardando as corridas. Os nomes eram colocados “num papelzinho”, para que fosse obedecida a ordem de chegada dos motoboys. As corridas durante o dia eram repassadas por telefone, quando estava na rua. Ele afirmou que, se falasse que estava passando mal ou que precisava resolver algum assunto particular, o gerente da empresa reclamava. Ainda segundo o motoboy, ele repassava 40% do valor do frete para a empresa, trabalhando com moto de sua propriedade e arcando com os custos da execução do serviço, como combustível.

Para a magistrada, essas declarações não indicam um tipo de trabalhador que executa suas atividades de forma dirigida, controlada e com sujeição. Conforme observou, o trabalhador poderia se afastar e voltar a trabalhar quando quisesse. Se ele avisava à empresa, era para que esta se organizasse em relação à demanda de entregas. Quanto ao fato de chegar mais cedo na base, tinha como objetivo conseguir o maior número de corridas, em razão do número de motoboys que compareciam na empresa para realização do mesmo serviço.

“Ele estabelecia e concretizava, com liberdade e autonomia, os seus serviços, na condição de “motoboy”, atuando na entrega de qualquer tipo de encomenda sem a sujeição aos poderes diretivo e disciplinar da reclamada, recebendo tão somente pela atividade prestada e arcando com os custos dos serviços prestados”, registrou a sentença, observando ainda que a alegada pessoalidade na prestação de serviços não decorria de imposição da empresa, mas, sim, do próprio interesse do trabalhador, que, por receio de emprestar sua moto a outro, não se fazia substituir.

Por outros documentos anexados ao processo, a juíza verificou que, tanto o Ministério Público do Trabalho (que instaurou procedimento para apurar denúncias contra a empresa feitas pelo sindicato dos motociclistas), quanto o Ministério do Trabalho e Emprego (que fiscalizou a empresa também respondendo a demanda do sindicato profissional) não identificaram a ocorrência das irregularidades apontadas pelo ente sindical.

Portanto, comprovada a autonomia na prestação de serviços, a juíza negou o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, bem como todos os pedidos formulados pelo motoboy.

A decisão foi confirmada em grau de recurso. “O reclamante não refutou a validade do contrato de prestação de serviços, cujo objeto se amolda às alegações de defesa, pelo que a empresa se obriga a divulgar os serviços, captar clientes para, após, repassar aos motociclistas contratantes os serviços a serem executados, havendo previsão expressa de não se tratar de relação empregatícia”, constou do acórdão.

Houve o trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais recurso da decisão.

(0011164-24.2017.5.03.0012)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Minas Gerais, 09.04.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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