06
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,

TRT nega pedido de anulação de acordo.

O Tribunal Pleno julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelo município de Catolé do Rocha na intenção de desconstituir o acordo homologado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0130245-44.2015.5.13.0016, alegando suposto erro de fato e ofensa à coisa julgada.

No caso, o município autor pretende obter a desconstituição do ajuste em que se obrigou a pagar a uma servidora a importância de R$ 41.175, 27. Na decisão, o relator manteve este valor fixado à causa defendida nesta Ação Rescisória.

No acordo firmado na Vara de Trabalho de Catolé do Rocha, ficou estabelecido que o município deveria depositar, mensalmente, a importância de R$ 15.000,00 para a quitação de diversas dívidas trabalhistas. A homologação do ajuste ocorreu em 22.11.2016 e a ação rescisória foi ajuizada em 20.06.2017.

O ente público ressalta que o ajuste é defeituoso no que tange à reclamação supracitada, pois, na decisão prolatada naquele feito, foi determinada a sua exclusão do litígio, além de ter sido declarada a prescrição dos direitos reivindicados pela ré.

Segundo o autor, “o Juízo deveria fazer um levantamento de todos os processos e verificar dentre eles quais os reclamantes haviam logrado êxito”, e acrescenta que, “no lugar disso, todos os processos foram incluídos na conciliação, sem a triagem prévia, de sorte que os demandantes, mesmo os que não tiveram sucesso nas ações trabalhistas, estão recebendo suas verbas dos cofres públicos”.

Relatório

“Os argumentos do autor são inconsistentes e não podem servir à desconstituição do acordo judicial”. Para o relator, “o erro de fato, como fundamento para a desconstituição da coisa julgada, ocorre quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”.

No caso desta reclamação, explica o relatório, “não se constata a existência de tal vício, pois o juiz responsável pela homologação do acordo, em nenhum momento, foi chamado a analisar fatos e provas. Conforme já ressaltado, a atuação do magistrado consistiu em simples chancela da vontade manifestada pelas partes”. “Em outras palavras: não se pode dizer, no caso, que houve erro do Juízo ao homologar o ajuste, pois o próprio município consentiu em realizá-lo”, descreveu o desembargador no relatório.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 13ª Paraíba, 06.04.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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