03
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,

Juíza declara inépcia de inicial e adverte sobre necessidade de que pedidos sejam coerentes entre si.

De acordo com a juíza Isabella Silveira Bartoschik, a petição inicial é inepta quando o reclamante formula pedidos completamente contraditórios. Em sua atuação na 12ª Vara do Trabalho da Capital mineira, ela se deparou com um caso em que a trabalhadora pretendia a declaração da rescisão do contrato de trabalho, por culpa exclusiva do empregador (rescisão indireta), ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, pediu que a empregadora fosse condenada a “se abster de sua demissão sem justa causa no período da estabilidade provisória garantida às empregadas gestantes”.

Sem entender a real pretensão da parte, a juíza indaga, na sentença: “O que a reclamante quer? A extinção do contrato de trabalho ou sua manutenção com a condenação da reclamada em obrigação de não fazer”? Diante do impasse, ressaltou a magistrada que não cabe ao julgador ficar especulando sobre as pretensões do autor da ação trabalhista, a quem compete formular pedidos certos e determinados e, acima de tudo, coerentes entre si, o que não ocorreu no caso.

Além disso, a magistrada ressaltou que os pedidos contraditórios não foram feitos de forma sucessiva (quando se pede um ou outro), o que poderia torná-los compatíveis. Mas, ao contrário, foram formulados na petição inicial de forma cumulativa. “Deve-se rejeitar, com base da lição de José Rubens Costa, a tendência jurisprudencial em admitir como apta uma petição inicial desde que, pelo contexto, se possa inferir a real pretensão do autor”, destacou, na sentença.

Nas palavras da julgadora: “Extremar o conceito do processo como instrumento, ignorando as normas processuais e constitucionais, apenas leva ao arbítrio judiciário, fazendo com que o juiz assuma a posição de ‘intérprete’, de uma das partes e não da lei, como lhe caberia. Descumpre-se, basicamente, a garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV) e do contraditório (art. 5º, LV), sem se esquecer do rompimento do dever judicial de imparcialidade (art. 135, V)”.

Tendo em vista que a petição inicial foi elaborada fora dos moldes exigidos pelo art. 840 da CLT, a magistrada a considerou inepta e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos tidos como incompatíveis e contraditórios entre si, nos termos do art. 330, inciso I, combinado com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ela ressaltou não ser o caso de se determinar a retificação da petição inicial, por se tratar de rito sumaríssimo (artigo 852-B, inciso I da CLT).

(0011644-02.2017.5.03.0012)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 03.04.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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