07
março
2018
Clipping, Jurisprudência,

Preceptor de ensino a distância tem reconhecido direito a parcelas previstas na CCT dos professores.

A 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares recebeu a ação de um trabalhador que exercia o cargo de preceptor em curso a distância, mas, segundo afirmou, realizava atividades de caráter pedagógico, típicas do magistério. Diante da comprovação desse fato, o juiz William Martins condenou a instituição de ensino ao pagamento das diferenças salariais referentes ao cargo de professor universitário, além de outras parcelas pertinentes. O magistrado determinou também a aplicação, ao contrato de trabalho do empregado, das normas coletivas celebradas entre o Sinpro/MG e o Sinepe/NE-MG (sindicato da região nordeste de Minas Gerais).

O trabalhador relatou que exercia várias funções administrativas, mas também sempre desempenhou a função de professor de ensino superior, apesar de constar apenas “preceptor” na sua carteira de trabalho. Afirmou que lecionava diversas disciplinas, efetuava a chamada presencial dos alunos mediante assinatura em lista de presença, aplicava provas, elaborava e corrigia atividades e trabalhos, lançava dados do diário no sistema, efetuava aulas presenciais, denominadas “oficinas”, auxiliava em seminários e orientava os alunos para o TCC – trabalho de conclusão de curso.

Em sua defesa, a instituição de ensino alegou que as atividades do preceptor não podem ser equiparadas às do professor, especialmente porque todo o material didático, inclusive roteiros e avaliações, é de autoria de professores, que elaboram tudo previamente para utilização na modalidade de ensino a distância. As avaliações são aplicadas uma vez por mês e no restante do tempo o contato do aluno com o docente é feito por meio virtual, sendo função do preceptor online mediar esse contato entre aluno e professor, por meio da aplicação de atividades previamente organizadas pelos professores.

Mas o juiz rejeitou esses argumentos patronais. Ele examinou um documento juntado ao processo que, na sua visão, comprova que o preceptor realizava atividades avaliativas de correção. “Ora, a correção é, igualmente, uma forma de ensino, pois tem conteúdo pedagógico, já que oportuniza o aluno aprender com ela”, ponderou. Também a ficha de avaliação examinada pelo julgador aponta que a oficina de apoio à aprendizagem, ministrada pelo preceptor, indica atividade típica de docência, como: ressaltar os pontos não percebidos pelos alunos, mediando e enriquecendo as apresentações. As testemunhas ouvidas declararam que o preceptor tinha autonomia para aprovar ou reprovar alunos, por meio de frequência e notas de trabalhos.

Diante desse quadro, o juiz sentenciante reconheceu que o preceptor exerceu a função de professor e, acolhendo o pedido do trabalhador, determinou que a instituição de ensino retifique a carteira de trabalho dele para fazer constar a função de professor de ensino superior e o salário básico, especificado na Convenção Coletiva de Trabalho juntada pelo autor. A ré foi condenada ao pagamento das diferenças salariais, além de outras parcelas pertinentes previstas na CCT dos professores. Em decisão unânime, a sentença foi mantida integralmente pelos julgadores da 11ª Turma do TRT mineiro.

(0010686-80.2016.5.03.0099 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Minas Gerais, 07.03.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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