02
março
2018
Clipping, Jurisprudência,

Pleno não admite reclamação contra decisão tomada contra enunciado de súmula do Tribunal.

Com base no voto da desembargadora Rosemary de Oliveira Pires, o Tribunal Pleno do TRT de Minas resolveu, por maioria de votos, inadmitir a reclamação ajuizada pela funcionária de uma empresa de tecnologia e consultoria que prestou serviços para a Caixa Econômica Federal, julgando extinto o feito sem resolução do mérito.

A reclamação foi ajuizada com amparo nos artigos 988 e seguintes do CPC, em face do acórdão proferido pela 9ª Turma do Tribunal no julgamento de recurso ordinário interposto na reclamação trabalhista contra a empregadora e a Caixa. O instituto da reclamação foi considerado aplicável ao processo do trabalho, a partir da Instrução Normativa 39 (artigo 3º, inciso, XXVII), que trata da aplicação do Novo Código de Processo Civil nos processos trabalhistas.

No caso, a trabalhadora alegou que a Turma se recusou a aplicar a Súmula 49 do Tribunal, segundo a qual a terceirização de serviços de “telemarketing” por instituição bancária é ilegal, partindo da premissa de que se trata de atividade-fim. De acordo com a súmula, a terceirização pela Caixa não geraria vínculo de emprego, mas a instituição seria responsabilizada, de forma subsidiária, pelo cumprimento de direitos assegurados a empregados da tomadora, integrantes da categoria dos bancários. O fundamento estaria no princípio da isonomia, pretendida pela demandante.

Veja o conteúdo da Súmula 49:

I – O serviço de “telemarketing” prestado por empresa interposta configura terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64).

II – Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. 9º da CLT e 942 do CC), forma-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador, pessoa jurídica de direito privado, que responde pela quitação das verbas legais e normativas asseguradas aos seus empregados, com responsabilidade solidária da empresa prestadora.

III – A terceirização dos serviços de “telemarketing” não gera vínculo empregatício com instituição bancária pertencente à Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, remanescendo, contudo, sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas legais e normativas asseguradas aos empregados da tomadora, integrantes da categoria dos bancários, em respeito ao princípio da isonomia. (RA 283/2015, disponibilização: DEJT: 22, 23, 28 e 29/12/2015, 7, 8 e 11/01/2016; republicação em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27, 28 e 29/01/2016).

A funcionária requereu a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 989, inciso II, do CPC, e que, ao final, fosse julgada procedente a reclamação para, cassando o acórdão atacado, reconhecer a nulidade do contrato de trabalho e isonomia com os empregados da Caixa, com seu enquadramento como bancária.

No entanto, a relatora não admitiu a reclamação. Em sua decisão, lembrou que os artigos 926 e 927 do Novo Código de Processo Civil determinam que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e editar enunciado de súmula e que os juízes e tribunais observarão, dentre outros, a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Todavia, segundo observou, o artigo 988 do CPC dispôs que somente caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público nos seguintes casos:

I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou de incidente de assunção de competência.

De acordo com a magistrada, as hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas e fixadas nos incisos do artigo 988 do CPC, não admitindo ampliações. “Como medida excepcional que é, pode, inclusive, interferir em coisa julgada, somente atacável por ação rescisória e garantida pela Constituição Federal”, analisou.

Foi apontado ainda que a garantia da autoridade das decisões do tribunal especificada no inciso II do artigo 988 se refere à salvaguarda das decisões dos tribunais, tomadas em caso concreto, contra eventual desrespeito ou descumprimento por parte de autoridades judiciárias ou administrativas. Na visão da desembargadora, o caso não se confunde com decisão de juiz ou tribunal tomada contra enunciado de súmula, de orientação jurisprudencial ou de tese jurídica prevalecente. “A não ser assim, desnecessário seria a inclusão do inciso IV do referido artigo”, pontuou. O dispositivo em questão prevê que: “IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)”.

Para a relatora, não se pode banalizar o importante instituto da reclamação, sob pena de se criar mais um recurso, contrariando o espírito do Código de Processo Civil. Portanto, entendendo incabível no caso dos autos, inadmitiu o processamento da reclamação, determinando o prosseguimento da reclamação trabalhista.

(0010234-42.2017.5.03.0000 Rcl)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 02.03.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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