09
fevereiro
2018
Clipping, Jurisprudência,

TST rejeita recurso de sindicato e mantém abusividade de greve de um dia no metrô de BH.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do sindicato da categoria profissional e manteve decisão que julgou abusiva a greve realizada em 16/5/2016 no metrô de Belo Horizonte (MG). Por se tratar de serviço essencial de transporte coletivo à população, os trabalhadores deveriam, durante a paralisação, ter mantido uma escala mínima de serviço, que não foi cumprida.

Com o objetivo de obstar a paralisação anunciada pelo sindicato, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) obteve liminar junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) para que o Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais (Sindimetro) mantivesse o funcionamento do serviço do metrô de BH de, no mínimo, 80% dos trens nos horários de pico e de no mínimo 50% nos demais horários. Mas, segundo o TRT, o Sindimetro, sem justificativa plausível, descumpriu a liminar.

A rejeição de uma proposta da empresa e a imediata decisão pela paralisação levaram o Regional a entender que a categoria agiu de forma precipitada e sem esgotar as tentativas de solução pacífica do conflito. Por isso, concluiu pelo caráter abusivo do movimento grevista, declarando sua ilegalidade e autorizando o desconto salarial do dia não trabalhado.

No recurso ao TST, o Sindimetro alegou que não poderia ser considerado culpado por não haver apresentado uma escala para o dia da paralisação, e sustentou que a CBTU “poderia ter acionado o sindicato para tentar uma escala mínima, o que não ocorreu, em face da indisposição para com a entidade sindical e a classe trabalhadora”. Requereu também que não fosse descontado o dia parado do salário dos empregados.

SDC

A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso, assinalou que, na greve realizada em atividade considerada essencial, “os atores envolvidos são corresponsáveis na obrigação do atendimento mínimo e essencial da população”. Segundo a ministra, a greve é um instrumento democrático de pressão, “mas, como qualquer outro direito, não é absoluto”.

Kátia Arruda lembrou também que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece legitimidade à fixação de percentuais mínimos de atendimento em serviços essenciais, e destacou que a ordem judicial entregou ao sindicato dos trabalhadores essa escala mínima. “Mesmo que não houvesse a liminar, além e acima da vontade judicial há a lei, que também determina a manutenção de um percentual mínimo de trabalhadores nessas atividades, o que não ocorreu”, frisou.

Quanto ao desconto, a relatora afirmou que predomina no TST o entendimento de que a greve é suspensão do contrato de trabalho e, como regra geral, não é devido o pagamento dos dias de paralisação, exceto quando a questão é negociada entre as partes ou em situações excepcionais, como na paralisação motivada por descumprimento de normas coletivas, não pagamento de salários e más condições de trabalho.

A decisão foi unânime.

(RO-10788-11.2016.5.03.0000)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lourdes Tavares, 09.02.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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