201802.07
Fora
0

Preposto mente em audiência e empresa é condenada por litigância de má-fé.

Se é fato que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, também é verdade que todos os participantes do processo judicial devem se comportar de acordo com a boa-fé. E não é só isso. Devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim preveem os artigos 5º e 6º do Novo CPC, conforme explicou o juiz Alexandre Reis Pereira de Barros, da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, ao apreciar reclamação ajuizada por uma trabalhadora contra sua ex-empregadora, uma empresa de ônibus.

A funcionária acusou a empresa de ter descumprido obrigações contratuais, o que foi examinado na sentença. Mas o que mais chamou a atenção nesse caso foi a postura adotada pelo representante da empresa, que mentiu durante a audiência. “Mentira grotesca, arrogante, presunçosa, debochada”, classificou o julgador em sua decisão. O comportamento rendeu a ele uma condenação por litigância de má-fé no valor equivalente a 9% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 88 do Novo CPC. “Não é lícito a ninguém faltar com a verdade no processo”, alertou o magistrado.

De acordo com a decisão, o representante da empresa disse em audiência que a funcionária não tinha metas a serem cumpridas. Isso, mesmo havendo um documento nos autos demonstrando que ela era punida justamente por não atingir metas. O juiz confrontou o preposto diversas vezes com esse documento, mas ele continuou afirmando que não havia metas a serem cumpridas. Segundo o juiz, a forma de agir era cínica e debochada.

“Ora, se não tinha metas, por que foi punida justamente por não atingir metas? Qual seria então a origem do documento em questão?”, observou. Ainda segundo apontou, duas testemunhas ouvidas, inclusive a indicada pela própria empresa, confirmaram a existência de metas. O contexto apurado não deixou dúvidas ao juiz de que a empresa instruiu seu representante, para mentir em audiência, de modo a beneficiar a empresa, tumultuar o processo e comprometer a verdade real.

Considerando inadmissível a conduta, o julgador lembrou que a empresa é “useira e vezeira em fraudar os direitos de seus empregados”. Contra ela, inclusive, há execuções milionárias no TRT de Minas, com muitas condenações por litigância de má-fé, confirmadas em segundo grau. “Como se vê, a empresa possui péssimos antecedentes e adota invariavelmente as piores práticas, sendo imperioso que o Judiciário continue a coibi-las”, enfatizou. Na visão do magistrado, a empresa incidiu nos artigos 77, incisos I, II e III e 80, incisos II, III e V, ao levar para audiência representante instruído a mentir “grotescamente”.

Com base no previsto no artigo 81 do NCPC, considerou a empresa de ônibus litigante de má-fé e a condenou a pagamento de multa de valor equivalente a 9% do valor corrigido da causa, fixado na inicial.

Danos morais – Um dos pedidos acolhidos na decisão foi o de indenização por danos morais, fixada em R$7 mil. Ficou demonstrado que a funcionária, após desistir de pagar pelas refeições oferecidas pela empresa, diante do aumento do valor cobrado, foi proibida de se alimentar no refeitório. Não podia nem mesmo aquecer a marmita lá. Fazia as refeições sentada na calçada da rua. Além disso, a empregadora passou a estimular metas a serem cumpridas, que eram condicionadas às infrações apuradas pela trabalhadora, cometidas pelos demais funcionários (motoristas, cobradores e fiscais), sob pena de ser penalizada.

A proibição de almoçar e aquecer o alimento no refeitório após o aumento do desconto relativo à alimentação, que passou de R$38,00 para R$77,00, foi confirmada por uma testemunha levada pela trabalhadora. Segundo apontado, havia uma lanchonete que cobrava R$1,00 para aquecer as marmitas no micro-ondas. Por sua vez, a testemunha indicada pela empregadora disse que a funcionária passou a almoçar “na rua”, mas que não sabia o motivo. A versão não convenceu o julgador que considerou pouco crível que a empregada almoçasse na calçada por vontade própria.

Para o julgador, a trabalhadora foi submetida a tratamento degradante, principalmente porque a empresa que disponibiliza refeitório a seus empregados, tem por obrigação garantir local apropriado para refeições, limpo e organizado. Foi lembrado que o local deve atender às condições mínimas de dignidade, saúde e higiene. No caso, a proibição de utilização do refeitório como forma de retaliação foi considerada uma agravante. Além do que, a empresa aumentou o preço das refeições em mais de 100%. Por tudo isso, o juiz entendeu aplicável ao caso os artigos 927 do Código Civil e 8º da CLT.

No caso, foi reconhecido que a conduta da transportadora contrariou as necessidades de higiene e intimidade da empregada, configurando a violação dos direitos de personalidade, à honra e à dignidade do trabalhador. Houve recurso, ainda não julgado pelo TRT de Minas.

(0011893-27.2016.5.03.0031 RTOrd)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 07.02.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.