05
fevereiro
2018
Clipping, Jurisprudência,

Sétima Câmara nega pedido de hospital que insistiu em não parcelar valor de crédito em ação coletiva.

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, que insistiu, no que se refere à execução de uma ação coletiva, que o valor do crédito a ser considerado deveria ser o total da execução, e não o valor do crédito individualizado de cada substituído, para pagamento através de precatório.

A ação coletiva, proposta pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Ribeirão Preto e Região, buscou a condenação do hospital ao pagamento de reajustes no adicional de insalubridade. Homologados os cálculos apresentados pelo réu, foi determinado que, após o trânsito em julgado, fossem expedidos ofícios requisitórios/precatórios para pagamento, tendo em vista o valor individual do crédito de cada substituído.

O relator do acórdão, desembargador Carlos Augusto Escanfella, afirmou que “no caso de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, a sentença proferida deve ser obrigatoriamente genérica, por expressa imposição legal, sendo que nessa sistemática processual a coisa julgada produz efeitos ‘erga omnes'”. O colegiado acrescentou, também, que “os substituídos podem até mesmo propor ação de execução autônoma para cobrança de seus prejuízos de caráter individual”, e concluiu, assim, que é “plenamente possível que os créditos sejam individualizados, mesmo nos casos de execução coletiva”.

A Câmara afirmou ainda que “a individualização dos créditos é mais favorável aos exequentes, haja vista que o precatório único pode ser substituído por requisições de pequeno valor”, e nesse sentido, o colegiado entendeu “correta a sentença que determinou a expedição de ofícios requisitórios/precatórios para pagamento de cada substituído, não havendo falar em violação ao art. 100 da CF e arts. 86, 87 e 97 do ADCT”.(Processo 0000236-87.2010.5.15.0153)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Campinas, por Ademar Lopes Junior, 02.02.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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