05
fevereiro
2018
Clipping, Jurisprudência,

Notificação entregue em endereço errado enseja nulidade dos atos processuais.

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) anulou sentença do primeiro grau ao constatar que a empresa não foi regularmente notificada da audiência inicial na ação de origem. O autor, que havia informado erroneamente o endereço da ré, foi condenado aos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.

Inconformada com a aplicação da pena de confissão ficta – uma das consequências da revelia, que consiste na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor -, a Olindagua Comercio de Aguas Ltda – ME entrou com ação na 2ª instância do TRT-PE pretendendo a rescisão da sentença do 1º grau, sob a alegação de nulidade de citação. Nesse contexto, narrou que apenas tomou ciência da reclamação trabalhista no dia 09/09/2016 – quando a intimação foi encaminhada ao endereço correto – e que não foi intimada para comparecer à sessão inaugural.

Em suas razões, também argumentou que o primeiro grau determinou a intimação por Oficial de Justiça, encaminhada no dia 21/03/2016, à Rua Iraci Xavier da Cruz, 31, Amaro Branco, Olinda – PE, endereço fornecido incorretamente pelo reclamante no dia 28/3/2016. Arguiu, ainda, que, apesar de haver nos autos informação de rastreamento da correspondência atestando a entrega ao destinatário, não houve juntada de aviso de recebimento assinado por representante da empresa.

Para o relator do voto, desembargador Fábio Farias, ficou explícito o equívoco do autor da reclamação trabalhista: restou claro o erro do reclamante em informar o endereço da reclamada, pois, como salientado pelo ‘parquet’, trata-se de informações de fácil conhecimento, haja vista constar no contrato social que se encontra na Junta Comercial do Estado, desde 11/06/2015, data anterior à propositura da reclamação trabalhista, constatou, salientando que a notificação inicial da reclamada padeceu de nulidade, ensejando equivocada confissão ficta.

Nesse contexto, entendeu o relator que se configurou justo motivo para a rescisão da sentença, com base no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, dispositivos que autorizam a rescisão das decisões de mérito quando houver violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato verificável do exame dos autos.

Assim, desconstituiu a sentença da 1ª instância, declarou nulos todos os atos processuais praticados a partir da citação – que, após o trânsito em julgado desta, deve ser renovada, de forma regular – e, por fim, condenou o réu no pagamento de honorários de sucumbência. O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais desembargadores do Pleno.

As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria foi produzida pelo Núcleo de Comunicação Social do TRT-PE e tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região Pernambuco, 02.02.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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