07
dezembro
2017
Clipping, Jurisprudência,
TST autoriza penhora de parcelas salariais do devedor.

Os ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) seguiram o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC, que prevê a possibilidade de penhora do salário do devedor. Segundo a relatora do caso, ministra Delaíde Miranda Arantes, se a penhora ocorreu na vigência do CPC de 2015 não ofende o direito líquido e certo…

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07
dezembro
2017
Clipping, Jurisprudência,
JT-MG mantém responsabilidade subsidiária de dono da obra que não verificou idoneidade do empreiteiro contratado.

Não importa se a empresa é grande ou pequena, ou mesmo se se trata de uma pessoa física. Se o ente privado que for dono da obra contratar empreiteiro não idôneo, deve garantir as obrigações trabalhistas contraídas por este. Nesse sentido, foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRT de Minas, ao confirmar a…

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07
dezembro
2017
Clipping, Jurisprudência,
Empregada que pediu demissão ao ser flagrada furtando não consegue reverter dispensa.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ex-empregada da Terex Betim Equipamentos Ltda. que tentava anular seu pedido de demissão por falta de homologação sindical e condenar o empregador ao pagamento da multa do artigo 477, paragrafo 1º, da CLT, devida nos casos de atraso na quitação das verbas rescisórias….

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07
dezembro
2017
Clipping, Jurisprudência,
Normas coletivas de empregados de hospitais não se aplicam a trabalhadores em casa de idosos.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Curitiba e Região Metropolitana (Sindesc) contra decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de parcelas salariais aos empregados da Casa de Repouso Cura Natural Ltda. As verbas foram definidas em normas…

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