29
novembro
2017
Clipping, Jurisprudência,

Rede varejista é condenada por alterar comissão de vendedor no período de Natal.

A empresa que remunera seus empregados por metas não pode alterá-las de acordo com a demanda de vendas, de forma imprevisível ao empregado. Com esse entendimento, a 1a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região (TRT-SC) condenou a Lojas Colombo a pagar cerca de R$ 15 mil a um vendedor de Florianópolis que alegou não ter recebido comissões por ter sua meta de vendas frequentemente alterada.

Segundo os documentos apresentados pela empresa, a comissão paga aos vendedores poderia variar conforme o departamento e o desempenho do empregado. Ao apresentar sua defesa, a companhia alegou que as metas estabelecidas sofriam poucas alterações e eram frequentemente atingidas pelos vendedores, vencendo a questão no julgamento de primeiro grau.

Ao julgar o recurso apresentado pelo trabalhador, contudo, os desembargadores da 1a Câmara tiveram uma interpretação mais rigorosa em relação à maior modificação da meta de vendas no período de Natal. Para o relator do acórdão, desembargador José Ernesto Manzi, a alteração imprevista viola o Princípio da Comutatividade, segundo o qual o contrato de trabalho deve ter prestações certas e determinadas, evitando que o risco do negócio seja transferido para o empregado.

“Se há maior quantidade de vendas, independente da época do ano, deve haver maior contraprestação, inclusive porque nos outros meses a remuneração é menor”, ponderou o magistrado, em voto aprovado por unanimidade no colegiado.

A 1a Câmara condenou a empresa a indenizar o vendedor em R$ 800 por mês trabalhado a título de diferença salarial, valor que tem repercussão sobre outras parcelas como as férias e o 13º salário. A rede varejista e o empregado recorreram da decisão, que também trata de outros pontos envolvendo a rescisão do contrato.

(0000675-72.2015.5.12.0035 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região Santa Catarina, 29.11.2017

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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