28
novembro
2017
Clipping, Jurisprudência,

Cuidadora de crianças que prestava serviços em sua própria residência não consegue vínculo de emprego.

Ela cuidava de crianças em sua própria residência e, para atrair a clientela, afixou uma placa no portão de casa oferecendo seus serviços de cuidadora. Não havia exclusividade. Várias crianças ficavam sob sua responsabilidade ao mesmo tempo, sendo que a mãe dela a ajudava na tarefa. Trabalhando nessas condições, como admitido pela própria cuidadora, ela buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego, afirmando ter cuidado de um menor de segunda a sexta, além de alguns sábados e domingos, sem ter sua CTPS devidamente assinada.

Ao examinar o caso, a juíza Natália Azevedo Sena, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Contagem, não deu razão à trabalhadora. Como frisou inicialmente, a questão da mãe crecheira e das creches domiciliares ainda não foi regulamentada, apesar de existirem vários projetos de lei em andamento com essa finalidade. E, pelos depoimentos colhidos, inclusive o da própria trabalhadora, ela apurou que a atividade por ela desenvolvida se deu em caráter autônomo e profissional, haja vista a ausência de exclusividade no cuidado das crianças e de diretrizes repassadas pelos responsáveis pelo menor em relação aos seus cuidados diários. De forma que a residência da cuidadora funcionava como uma creche, evidenciando a autonomia na prestação de serviços.

A atividade desempenhada pela autora tem caráter eminentemente social e visa minimizar o problema de insuficiência de creches municipais e estaduais para receber crianças cujos pais necessitam trabalhar, concluiu a magistrada, acrescentando que a atividade realizada nessas condições não tem caráter subordinado e, assim, ausentes os requisitos do artigo 2º da CLT, não gera vínculo de emprego.

A cuidadora recorreu da decisão, insistindo na existência de relação de emprego. Mas a decisão foi mantida pelo TRT de Minas.

Processo PJe: 0011825-45.2014.5.03.0032 (RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região Perambuco, 28.11.2017

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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