06
julho
2017
Clipping, Jurisprudência,

TST considera válida guia de depósito recursal parcialmente ilegível.

É possível afastar a deserção do recurso nos casos em que a guia de depósito recursal está parcialmente ilegível. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que validou uma guia na qual não era possível ler o valor pago.

Por causa do trecho ilegível, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) recusou a guia e considerou o recurso deserto, ou seja, sem condições de ser analisado. De acordo com o TRT-1, a responsabilidade por defeitos na qualidade dos dados enviados ao órgão jurisdicional através do sistema e-DOC é da parte que utiliza o sistema.

No recurso ao TST, o autor do recurso sustentou que havia nos comprovantes do preparo registros das autenticações bancárias e, dessa forma, a regularidade devia ser presumida. “Se o banco autenticou as guias é porque os valores recolhidos foram efetivamente lançados nos respectivos campos”, alegou.

Ao julgar o caso, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator do processo, destacou que a jurisprudência do TST tem sido para afastar a deserção do recurso quando a guia apresenta-se ilegível parcialmente. “Tal circunstância não compromete a aferição do requisito da garantia do juízo”, explicou.

Ainda segundo o relator, a decisão do TRT-1, ao não conhecer do recurso por considerar ilegível a guia referente ao depósito recursal, “embora o defeito se revelasse parcial, atenta contra o direito à ampla defesa e às novas regras que direcionam o processo”, afirmou Caputo Bastos.

Com base no voto do relator, a 5ª Turma determinou o retorno do processo ao TRT-1 para que prossiga no julgamento do recurso ordinário da empresa. A decisão foi unânime.

(RR – 482-22.2012.5.01.0018)

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 05.07.2017

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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