21
novembro
2016
Clipping, Jurisprudência,

SESC é absolvido de responsabilidade sobre crédito de empregada de lanchonete que funciona em suas dependências.

Uma atendente de lanchonete obteve na Justiça do Trabalho a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho com a empregadora porque esta descumpriu o contrato de trabalho e deixou de pagar os salários devidos. Com isso, a ré foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias, além de horas extras, feriados, salário família e vale-transporte. E, como a lanchonete funcionava nas dependências do restaurante do SESC Pousada Paracatu, sendo apresentado contrato de cessão onerosa, o juiz de 1º Grau condenou o SESC (Serviço Comercial Social do Comércio), a responder de forma subsidiária pela dívida trabalhista. Para o magistrado, a instituição se beneficiou diretamente da prestação de serviços da trabalhadora. Inconformado, o SESC recorreu ao TRT de Minas e conseguiu reverter a situação. O recurso foi apreciado pela 8ª Turma, tendo como relatora a desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças.

Ao analisar o caso, a desembargadora constatou que as reclamadas firmaram um contrato de cunho civil, denominado “economato”. Por meio dele, ficou estabelecido que a lanchonete, empregadora da atendente, exploraria, por sua conta e risco, o espaço cedido pelo SESC em suas dependências para fornecimento de lanches e refeições.

A julgadora explicou que nesse tipo de contrato há a cessão de espaço para que um terceiro atue no próprio estabelecimento da pessoa jurídica. Isso se dá com independência e em atividade econômica diversa e com a qual a cessionária não concorre. No caso, o contrato tinha por objeto social a cessão onerosa e uso de espaço físico, juntamente com os equipamentos ali existentes, com o objetivo de exploração de serviços de alimentação tanto aos funcionários do SESC quanto aos seus hóspedes ou clientes. Nesse sentido, previu a cláusula 9ª do contrato.

“Ora, no caso em exame, não ficou configurada a existência de contrato de prestação de serviços e muito menos de contratação de empregados por pessoa interposta. Também não é caso de terceirização de serviços. Não ficou comprovada, por outro lado, a existência de qualquer ingerência no contrato de trabalho dos empregados da primeira ré. Inexistente, portanto, terceirização de serviços nos termos da Súmula 331 do TST”, avaliou a relatora.

A decisão reconheceu o contrato como sendo de relação comercial para cessão de espaço físico, espécie do gênero “arrendamento”. A situação foi considerada diferente da que ocorre na terceirização, em que a tomadora de serviços paga o contratado. Naquele contrato, conforme destacado, é o arrendatário que paga o arrendamento. “Não é a mesma situação retratada no item IV da Súmula 331 do TST”, pontuou a desembargadora, destacando que o TST tem entendido que o contrato de economato não enseja a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331.

Acompanhando esse entendimento, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso para excluir da condenação a responsabilização subsidiária imposta ao SESC.

(0010271-45.2016.5.03.0084 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 21.11.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Compartilhe
Comentários

Calendário

novembro 2016
S T Q Q S S D
« out   dez »
 123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
282930  

Acompanhe no facebook