20
maio
2016
Clipping, Jurisprudência,

Ronda noturno de estações de transporte público agredido por usuários que se recusavam a pagar pelo uso de banheiros sujos receberá indenização.

Um empregado que exercia a função de “conferente de gratuidade” nas estações do MOVE de BH procurou a JT pretendendo receber indenização por danos morais do empregador – o Consorcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica. Disse que sofria constantes agressões físicas e verbais por parte dos usuários do transporte público, o que lesou sua honra e dignidade pessoal. O recurso do trabalhador contra a sentença que indeferiu o pedido foi analisado pela 6ª Turma do TRT-MG, que deu razão a ele. Acompanhando o voto do desembargador relator, Fernando Antônio Viegas Peixoto, a Turma julgou favoravelmente o recurso do reclamante, deferindo a ele uma indenização por danos morais, fixada em R$2.000,00.

A função para a qual o reclamante foi contratado consistia em conferir o direito de alguns usuários de circular gratuitamente ou com desconto no MOVE, como os estudantes, idosos, pessoas com deficiência e, ainda, algumas categorias especiais de trabalhadores que possuem o direito assegurado em lei. Mas, conforme demonstrou a prova testemunhal, além dessas tarefas, o reclamante, que trabalhava das 18h às 6h da manhã, também fazia ronda e era responsável por cobrar pelo uso dos sanitários das estações.

Só que, a partir das 19h os banheiros não eram mais limpos, chegando a ficar imundos durante a noite. Com isso, algumas pessoas ficavam revoltadas e não concordavam em pagar o preço cobrado pelo uso do sanitário, situação que gerava constrangimento e risco ao reclamante, que acabava sendo insultado ou mesmo agredido fisicamente pelos usuários mais exaltados. E não era só isso. O trabalhador também sofria agressões daqueles que, sem direito ao transporte gratuito, não queriam pagar e deveriam ser removidos por ele das estações. Tudo isso pôde ser verificado pelo julgador por meio das declarações das testemunhas.

Para o relator, a situação imposta ao reclamante é ilícita e atenta contra os direitos de personalidade, assegurados no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, sendo capaz de gerar sofrimento psíquico e abalo moral.

Nesse quadro, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, o julgador concluiu que a empresa está obrigada a reparar os danos morais sofridos pelo reclamante, decorrentes do ambiente e das condições de trabalho aos quais estava submetido. “Não se pode esquecer que a lei brasileira consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III, CF). Além disso, a Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, X, que: “(…) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, finalizou o desembargador.

( 0010869-76.2015.5.03.0005-ROPS )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 20.05.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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