18
maio
2016
Clipping, Jurisprudência,

Empregado que apresentou atestado médico falso para justificar ausência em audiência pagará multa por litigância de má-fé.

Um empregado que apresentou atestado médico falso para tentar justificar a sua ausência na audiência de instrução foi condenado pela Justiça do Trabalho mineira a pagar multa por litigância de má-fé no valor de R$500,00. A quantia foi fixada à razão do percentual de 1% sobre o valor da causa.

O trabalhador foi considerado confesso quanto à matéria de fato, em razão de sua ausência injustificada. Com base na prova dos autos, o juiz de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos formulados contra a usina reclamada. Ao analisar o recurso apresentado pelo trabalhador, o desembargador Emerson José Alves Lage, da 1ª Turma do TRT de Minas, entendeu que a apresentação de atestado médico falso configura má-fé processual que merece ser punida.

Uma certidão emitida por oficial de justiça apontou que o atestado médico não era verdadeiro. Ademais, o profissional médico, cujo nome consta do documento, não reconheceu a assinatura como sendo sua. O médico informou que sequer teria prestado atendimento no dia indicado no atestado. “A ordem jurídica impõe às partes o dever de lealdade e boa-fé processual e de não atentarem contra a dignidade da Justiça, instituindo meios através dos quais o Estado-Juiz dispõe para coibir a prática de condutas que infrinjam esses deveres, aplicáveis em qualquer instância e em qualquer fase do processo em que se verifique a prática do ato faltoso”, constou do voto.

O desembargador destacou que o ordenamento jurídico legitima o julgador a aplicar sanções quando entender violados esses preceitos. Isto em atenção ao prestígio que se deve dar à dignidade da Justiça e ao princípio constitucional da efetividade da função jurisdicional. A atitude do reclamante foi considerada capaz de atrair a multa por litigância de má fé. Nesse contexto, a Turma julgadora negou provimento ao recurso e confirmou a condenação imposta em 1º Grau.

Por outro lado, os julgadores deram provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a indenização decorrente da prática de litigância de má-fé, arbitrada no valor de R$2.500,00. Isto porque, os magistrados entenderam que os prejuízos sofridos pela parte contrária em decorrência do ato de litigância de má fé deveriam ter sido provados, o que não ocorreu.

( 0010147-62.2015.5.03.0063 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 18.05.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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