07
março
2016
Clipping, Jurisprudência,

Período entre dispensa e readmissão não entra no cômputo de tempo de serviço de empregado anistiado.

Um empregado beneficiado pela anistia prevista na Lei 8.878/94 e readmitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ingressou na Justiça do Trabalho pedindo que o tempo em que permaneceu injustamente afastado do serviço, em decorrência da dispensa ilegal determinada pelo Governo Collor, fosse computado para efeito de progressão funcional, com a concessão de todos os benefícios e vantagens concedidas ao pessoal da ativa.

Reformando decisão de 1º grau e julgando favoravelmente o recurso apresentado pelo DNPM, a 2ª Turma do TRT mineiro entendeu que o trabalhador não tinha razão. Segundo explicou o desembargador Lucas Vanucci Lins, a lei visou a reparar a dispensa ou exoneração ilegal dos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, ocorrida no período de 16/03/1990 a 30/09/1992. Mas a concessão da anistia ficou condicionada à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária. Dessa forma, para viabilizar o retorno ao trabalho, a legislação restringiu os efeitos financeiros ao período posterior ao efetivo retorno à ativa, vedando a remuneração em caráter retroativo. “Ou seja, a Lei n.º 8.878/94 assegurou ao servidor e empregado público anistiado apenas a possibilidade de retornar ao estado anterior à época da dispensa, com sua readmissão, desconsiderando o período do afastamento para outros fins” frisou o desembargador, acrescentando que, por não se tratar de reintegração, o período de afastamento não se caracteriza como de suspensão do contrato de trabalho.

Por essas razões, o relator concluiu que o período compreendido entre a dispensa e a readmissão não deve ser considerado para cômputo de tempo de serviço, direito a vantagens ou promoções funcionais, sendo assegurado ao trabalhador anistiado tão somente a possibilidade de retornar ao estado anterior à época da dispensa, com sua readmissão. Assim, deu provimento ao recurso apresentado pelo empregador, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. O entendimento foi acompanhado pela Turma de julgadores.

( 0010426-86.2015.5.03.0018 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 07.03.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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