24
novembro
2015
Clipping, Jurisprudência,

Adolescente que perdeu o pai em acidente de trabalho tem reconhecido o direito à indenização.

Um jovem da região de Guarapuava que perdeu o pai em acidente de trabalho com torres de transmissão há 12 anos, quando era recém-nascido, teve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e materiais. A 6ª Turma de desembargadores do TRT-PR confirmou decisão de primeiro grau que entendeu, com base no artigo 943 do Código Civil Brasileiro, que “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”.
Segundo a decisão, da qual cabe recurso, a FL Engenharia Ltda, onde trabalhava o operário acidentado, deverá pagar ao herdeiro R$ 30 mil de indenização por danos morais, além de uma pensão no valor de 1/3 do salário do pai a título de danos materiais. Essa pensão deverá ser paga até que o rapaz complete 25 anos – idade presumida de conclusão da formação escolar universitária.

O acidente ocorreu em setembro de 2003 quando o operário fazia manutenção de cabos em uma torre de energia elétrica na localidade de Socavão, município de Castro. A torre metálica caiu e atingiu o trabalhador, que teve morte instantânea.

O técnico deixou um filho recém-nascido. Dez anos depois, por meio de representante legal, o jovem procurou a Justiça do Trabalho alegando que o acidente foi culpa da empresa, que seria a responsável pela fiscalização da estrutura das torres para garantir a segurança dos empregados. O reclamante requereu indenização por danos morais “pela perda do ente querido” e materiais, “por ser jovem impúbere e necessitar do auxílio da genitora para sobreviver, pessoa de poucos recursos”.

A empresa afirmou que o reclamante não tinha legitimidade para pedir as indenizações, pois estaria requerendo em seu próprio nome um direito que pertenceria ao operário acidentado. Mas o juiz Felipe Rothenberger Coelho, que atua na 1ª Vara de Guarapuava, ressaltou o artigo 943, do Código Civil Brasileiro, que declara que “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”. Logo, o filho do empregado falecido seria legítimo para propor a ação pleiteando tanto verbas trabalhistas quanto danos morais e materiais. “Trata-se de reparação cuja natureza é patrimonial e decorrente do contrato de trabalho”, afirmou.

Quanto à alegação de que o direito à reparação já teria prescrito, visto que o acidente ocorreu em 2003, prevaleceu o entendimento de que o prazo prescricional contra o herdeiro menor não corre, e só começa a contar após a pessoa se tornar “absolutamente capaz”.

A empresa interpôs recurso ao TRT-PR insistindo na ausência de culpa. Ao analisar o processo, a 6ª Turma destacou o conteúdo da perícia técnica do inquérito policial realizado à época do acidente.

Segundo o documento, ficou comprovado que a falta da estabilidade da “Torre 167” e sua queda decorreram de falhas na estrutura, “portanto, evidente a culpa da empresa, responsável por sua construção”.

Além disso, mesmo se fosse comprovado que algum empregado tivesse provocado o acidente, “ainda assim, a culpa seria da empregadora, pois é responsável pela reparação civil por atos de seus empregados ou prepostos” – diz o acórdão. Relatou a decisão o desembargador Sérgio Murilo Rodrigues Lemos.

( 978-2013-096-00 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região Paraná, 24.11.2015

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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