11
novembro
2015
Clipping, Jurisprudência,

Funcionária dispensada após assalto deve ressarcir prejuízo.

Por unanimidade, os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região mantiveram a sentença de 1º Grau que declarou lícita a dispensa por justa causa de trabalhadora da Assetur que foi negligente com o patrimônio da empresa ao descumprir norma interna.

No dia 10 de janeiro de 2014, a funcionária exercia a função de atendente de um terminal de venda de passagens do transporte coletivo, localizado na Avenida Afonso Pena, em Campo Grande, quando o local foi assaltado, sendo subtraído R$ 7.594,00. Seis dias após o roubo, a funcionária foi despedida por justa causa, sob o argumento de prática de ato de indisciplina ou insubordinação.

A Assetur alegou que a atendente desrespeitou norma interna que orienta sobre a prevenção de assaltos aos dispor que “deve-se manter em caixa nos Terminais e nos Peg-fácil um máximo de R$ 240,00 (R$ 100,00 de troco e mais R$ 140,00 de vendas) e estes valores deverão ser em notas miúdas e moedas para viabilizar o trabalho, o restante deverá ser colocado em cofre da cabine ou enviado na sangria”. Argumentou, ainda, que a funcionária desobedeceu outra norma interna ao comentar com seu companheiro sobre o numerário movimentado em seu caixa e deixar a porta da cabine aberta, para que terceiro não autorizado pudesse adentrar no local.

Já a defesa da trabalhadora afirmou que a encarregada desconhecia a norma interna, que ela abriu a porta do guichê apenas para coletar os cartões de passagens que estavam na catraca e que falta proporcionalidade entre a eventual falta e a pena aplicada.

Segundo o relator do recurso, Des. Nicanor de Araújo Lima, a reclamante “transgrediu o dever de diligência no exercício de suas funções, pois conhecedora da norma regulamentar, é de se presumir que tinha noção de que não poderia ter aberto a porta de seu guichê com o valor de R$ 7.594,00 em caixa, mormente em razão de que no local de prestação de serviços da acionante há um grande fluxo de pessoas circulando”. Dessa forma, o Magistrado declarou ser correta a sentença de 1º Grau que manteve a justa causa e, por conseguinte, indeferiu os pedidos referentes às verbas rescisórias.

A atendente reclamou, ainda, do desconto de R$ 2.559,99 realizado pela empresa no termo de rescisão do contrato de trabalho, visando a ressarcir, parcialmente, o prejuízo de R$ 7.594,00 decorrente do assalto. De acordo com a cláusula 4ª do contrato de trabalho: “A empregadora poderá descontar dos haveres do empregado, além dos descontos legais ou expressamente autorizados, os prejuízos por ele causados, por dolo ou culpa, por desobediência as normas internas e procedimentos, sem prejuízo da penalidade que a ação ou omissão comportar”. Com base nessa norma, o Desembargador negou provimento ao recurso. “Demonstrada a culpa da empregada no roubo da importância de R$ 7.594,00, é lícito o desconto do prejuízo” – é o voto do relator.

( 0024632-05.2014.5.24.0003-RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região Mato Grosso do Sul, 11.11.2015

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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